Procuradoria Jurídica · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.221, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.221, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender à programação constante do Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – excesso de arrecadação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de dezembro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.221, de 19 de dezembro de 2018)
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Crédito Especial
08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.1.008 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recursos: 1.14.010 – Componente MAC (Bloco Atenção Média Complex. Amb. e Hos)
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
90.00,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
90.000,00
TOTAL FISCAL
R$
0,00
TOTAL SEGURIDADE
R$
90.000,00
TOTAL GERAL
R$
90.000,00
Paranaíba-MS, 19 de dezembro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal