Administração/Serviços Gerais · 19 de novembro de 2013
LEI N.º 1.907, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.907, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Altera artigo 11 e anexo I da Lei n.º 1.891, de 17 de setembro de 2013, que ‘Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências’”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 11 da Lei 1.891, de 17 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Fica o Executivo autorizado a criar no corrente exercício financeiro, no Orçamento-Programa de 2.013, as dotações orçamentárias, para formação dos Programas de Trabalho, do FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, através de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 156.420,67 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), com fulcro no artigos 41, inciso II, da Lei 4.320/64, discriminados no Anexo I desta Lei”.
Artigo 2º. O anexo I da Lei 1.891, de 17 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
(Lei n.º 1.907, de 14 de novembro de 2013)
SUPLEMENTAÇÕES COM CRIAÇAO DE ATIVIDADES
Poder Executivo
01.006 – Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL
Órgão 40 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária 40.10.3
Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL
27 - Desporto e Lazer
27.812 - Desporto Comunitário
27.812.0008 - Incrementar Práticas Esportivas e de Lazer
27.812.0008.2.089 - Manutenção do FMEL
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias Civil. 856,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo. 27.749,78
3.3.90.36.00 – Outro Serviços de Terceiros P.Física.. 30.068,75
3.3.90.39.00 – Outro Serviços de Terceiros P.Jurídica. 94.651,69
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente. 1.000,00
27.812.0008.2.090 - Apoio Financeiro ao Desporto Amador e Profissional
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00 - Transferências a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 – Contribuições 1.095,20
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais 1.036,25
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..................156.420,67
ANULAÇÕES
Poder Executivo
01.006 – Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL
Órgão 40 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária 40.10.3
Fundação Municipal de Esporte, Cultura e Lazer de Paranaíba
27 - Desporto e Lazer
27.812 - Desporto Comunitário
27.812.0008 - Incrementar Práticas Esportivas e de Lazer
27.812.0008.2.032 - Manutenção do Fundespar
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias Civil 856,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 27.749,78
3.3.90.36.00 – Outro Serviços de Terceiros P.Física 30.068,75
3.3.90.39.00 – Outro Serviços de Terceiros P.Jurídica 94.651,69
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente . 1.000,00
27.812.0008.2.033 - Apoio Financeiro ao Desporto Amador e Profissional
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.60.00.00 - Transferências a Inst. Privadas com Fins Lucrativos
3.3.60.41.00 – Contribuições 1.095,20
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais 1.036,25
TOTAL DAS ANULAÇÕES........................... 156.420,67
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de novembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração