Administração/Serviços Gerais · 8 de julho de 2014
LEI N.º 1.965, DE 07 DE JULHO DE 2014
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.965, DE 07 DE JULHO DE 2014
“Dispõe sobre acesso de pedestres às repartições públicas, construções de calçadas e das outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a construir calçadas na parte frontal nos terrenos baldios para facilitar o acesso de pedestres e pessoas deficientes ás repartições públicas federal, estadual e municipal.
Artigo 2º. As calçadas deverão obedecer a um padrão único a ser definido pela secretaria de obras do município.
Artigo 3º. O Poder Executivo Municipal terá prazo ate 31/12/14 para encaminhar o projeto de lei complementar propondo alterações no código Tributário Municipal autorizando o lançamento da taxa e contribuições e de melhorias no IPTU dos imóveis beneficiados.
Artigo 4º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 07 dias do mês de julho de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração