Administração/Serviços Gerais · 22 de julho de 2013
LEI N.º 1883, DE 18 DE JULHO DE 2013.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1883, DE 18 DE JULHO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terrenos à COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS E ARTESANAIS Z – 12 ‘João Ferreira Chaves’, e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS E ARTESANAIS Z – 12 ‘João Ferreira Chaves’, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.633.684/0001-21, 02 (dois) lotes de terrenos com área total de 570,00 m2 (quinhentos e setenta metros quadrados), localizados na Zona suburbana, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
I - LOTE DE TERRENO Nº. 01 DA QUADRA 171, localizado ao lado par da Rua Uberlândia, com 30,00 metros da esquina da referida Rua, com a Avenida dos Expedicionários, com a área superficial de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), Matrícula nº. 24.527, com as metragens e confrontações descritas na matrícula n.º 24.527 do Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Paranaíba-MS.
II - LOTE DE TERRENO Nº. 02 DA QUADRA 171, com a área superficial de 210,00 m² (Duzentos e dez metros quadrados), matrícula nº. 24.528, conforme Av. 1-24.528, em 17/12/2004, imóvel localizado no lado par da Rua Uberlândia, com 20,00 metros da esquina da referida Rua, com a Avenida dos Expedicionários, cadastro municipal com as metragens e confrontações descritas na matrícula nº. 24.528 do Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Paranaíba-MS.
Artigo 2º. Da escritura, sob pena de retrocessão, constará que a doação de que trata esta lei, é feita única e exclusivamente para que no imóvel seja construída a sede da COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS E ARTESANAIS Z – 12 ‘João Ferreira Chaves’, com início das obras no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da outorga da escritura e início de funcionamento no prazo máximo de 01 (um) ano, sendo que sua permanência mínima em funcionamento no local será de 08 (oito) anos.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do donatário.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 18 dias do mês de julho de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração