Procuradoria Jurídica · 14 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.217, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.217, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Institui o Fundo Municipal do Idoso – FMI, no Município de Paranaíba-MS e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso - FMI, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos do Município de Paranaíba.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso - FMI:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;
II - transferências do Município;
III - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei Federal nº 10.741/2003;
VII - outras.
Art. 3º O Fundo Municipal do Idoso – FMI fica vinculado, diretamente, à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada por meio de planos, programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso - CMI.
§ 1º Deverá ser aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo.
§ 2º Deverá ser elaborado, semestralmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, devendo ser publicado na imprensa oficial, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso - CMI.
§ 3º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 4º Os saldos do Fundo, verificados no final de cada exercício serão transferidos para o exercício seguinte.
Art. 5º Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso - CMI, competindo ao seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso - CMI;
II - submeter ao Conselho Municipal do Idoso - CMI demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 6º O Prefeito será o ordenador de despesas do Fundo Municipal do Idoso - FMI, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 12 dias do mês de dezembro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município