Administração/Serviços Gerais · 2 de julho de 2013
LEI N.º 1874, DE 26 DE JUNHO DE 2013
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1874, DE 26 DE JUNHO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 812.200,00 (oitocentos e doze mil e duzentos reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, para desapropriação de área para construção de unidades habitacionais:
55. Secretaria de Assistência Social
55.106 – Fundo de Habitação de Interesse Social
16 – Habitação
482 – Habitação Urbana
0003 – Ação Social e Promoção Humana
1.073 – Aquisição de Área p/ Construção de Unidades Habitacionais
45.90.61 – Aquisição de Imóveis
F. 100000 R$ 812.200,00
Artigo 2º O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, Item II e III da Lei Federal nº. 4.320/64;
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 26 dias do mês de junho de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração