Procuradoria Jurídica · 9 de março de 2018
LEI Nº 2.159, DE 06 DE MARÇO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.159, DE 06 DE MARÇO DE 2018.
“Institui o Programa de Incentivo à Regularização de Edificações em Desacordo com as Leis municipais de nº 605, de 23 de abril 1986 - Código de Obras do Município, Complementar nº 023, de 05 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município de Paranaíba-MS e Complementar nº 010, de 05 de novembro de 2001 - Código de Posturas e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Com o objetivo de propiciar condições de regularização de imóveis que se encontram em desacordo com as Leis municipais de nº 605, de 23 de abril 1986 - Código de Obras do Município, Lei Complementar nº 023, de 05 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município de Paranaíba-MS e Lei Complementar nº 010, de 05 de novembro de 2001 - Código de Posturas fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização de Edificações.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo terá a duração finita de 12 (doze) meses após sua implantação; prorrogável por 06 (seis) meses, se necessário.
Art. 2º Para os efeitos do Programa entende-se por:
I - edificação irregular ou em desacordo com a legislação municipal - aquela que não contem planta aprovada, alvará de construção e habite-se e, ainda, a edificação em desacordo com a planta aprovada;
II - edificação concluída - a edificação habitada ou ocupada sem a devida observância das normas legais e habite-se;
III - edificação em andamento - a edificação iniciada sem o Alvará de Construção e ainda não concluída ou habitada;
IV - edificação paralisada - a edificação de que trata o item anterior e que esteja interrompida por razões fortuitas do proprietário.
Parágrafo único. Para fins de ingresso no Programa, a edificação em andamento ou paralisada deverá estar com pelo menos 80% (oitenta por cento) de seu cronograma concluído (fechamento de vãos e cobertura), que será comprovado através de vistoria a ser realizada "in loco" pelos fiscais de obras municipais, observado o prazo de adesão ao Programa previsto no inciso I do artigo 4º desta Lei.
Art. 3º Para o atendimento do Programa de Incentivo de Regularização de Edificações fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por Decreto, a Comissão de Regularização de Edificações, composta de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, com a função de deliberarem sobre as solicitações, observadas as normas regulamentares.
§ 1º As normas de funcionamento da Comissão de Regularização de Edificações serão baixadas por Resolução do Prefeito Municipal, com aposição do Presidente e Secretário da Comissão de Regularização.
§ 2º Fica assegurada a participação de representação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/MS e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/MS, na Comissão de que trata o caput deste artigo.
§ 3º A Comissão de Regularização de Edificações deliberará por maioria simples sobre as solicitações de regularização e se aprovado o pedido, atendidas as disposições desta Lei, autorizarão a expedição do "Habite-se".
Art. 4º Serão apreciados e deliberados pela Comissão de Regularização de Edificações os pedidos de regularização que atenderem aos seguintes requisitos:
I - a manifestação de adesão ao programa, formulada pelo proprietário, possuidor, detentor do domínio útil do imóvel ou por representante legal, no prazo de até 90 (noventa) dias da data de funcionamento do Programa de Regularização de Edificações instituído por esta Lei;
II - a comprovação documental de propriedade, posse ou domínio útil do imóvel cuja edificação se pleiteia a regularização;
III - a apresentação de levantamento técnico do imóvel, composto de planta baixa, cortes, fachadas, planta de cobertura e planta de situação, acompanhada de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado e devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional e a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.
§ 1º O levantamento técnico do imóvel poderá ser elaborado por Engenheiro, Arquiteto ou Técnico de Construção Civil.
§ 2º Acompanhará o levantamento técnico do imóvel foto frontal do imóvel, ou duas fotos em imóveis de esquina.
§ 3º Para atendimento do requisito constante do inciso II, o requerente deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis, há no máximo 180 (cento e oitenta) dias.
§ 4º Na impossibilidade de comprovação da propriedade do imóvel, o requerente deverá apresentar título de aquisição do imóvel a ser regularizado através de escritura pública ou instrumento particular de compra e venda idôneo, promessa ou cessão de direitos, formal de partilha ou sentença de usucapião transitada em julgado.
Art. 5º No cumprimento de suas funções e visando os objetivos desta Lei a Comissão de Regularização de Edificações fica autorizada a utilizar de instrumentos jurídicos e urbanísticos previstos no Art.30 da Lei nº 10.257, de 10 de agosto de 2001 - Estatuto da Cidade e Art. 9º da Lei Complementar nº 023, de 05 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município de Parnaíba-MS.
Art. 6º Não serão beneficiados com o Programa de Regularização de Edificações, os imóveis:
I - que estejam localizados ou invadindo logradouro ou terreno público não cedido, nem permitida sua ocupação, por nenhuma forma;
II - que estejam localizados em faixa non aedificandi junto a rios, córregos ou fundo de vales protegidos pela legislação em vigor, em especial a Lei Federal nº 6.766, de 1979 - e dentro de faixas de domínio das rodovias;
III - que interfiram na mobilidade ou acessibilidade das áreas públicas ou em propriedades vizinhas, salvo se com manifestação expressa destes;
IV - esteja em situação de risco comprovado, com relação a habitabilidade e às edificações próximas ou vizinhas.
Parágrafo único. Nos pedidos referentes a edificações utilizadas para fins industriais ou comerciais a regularização de edificações, nos termos desta Lei, não dispensará as exigências especiais de segurança, acessibilidade, ambientais, sanitárias, bem como, no que couberem as licenças e laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em até 10 (dez) vezes, sem incidência de juros, as taxas, emolumentos e tributos concernentes ao processo normal de regularização de imóvel.
§ 1º Em caso de parcelamento dos tributos incidentes na regularização dos imóveis, a expedição do "Habite-se" ficará vinculada a quitação integral do parcelamento.
§ 2º Os tributos e procedimentos de cobrança são os regidos pela Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.
Art. 8º Para as edificações regularizadas nos termos desta Lei, não será lançado o ISS incidente sobre as mesmas, desde que enquadradas nos seguintes casos:
I - imóveis com área total construída de até 90,00m² destinados exclusivamente a uso residencial e caracterizados como padrão popular, cujo proprietário seja aposentado ou pensionista, com renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos;
II - imóveis com área total construída de até 80,00m² destinados exclusivamente a uso residencial e caracterizados como padrão popular, para contribuintes com renda familiar de no máximo 02 (dois) salários mínimos.
Parágrafo único. Para gozo do benefício fiscal constante dos incisos I e II a edificação a ser regularizada deverá ser a única propriedade do contribuinte.
Art. 9º Para atender as disposições desta Lei e assegurar condições de sua efetividade, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios específicos de cooperação técnica com o CREA, CAU, SANESUL e ENERGISA.
Art. 10. Fica o Poder executivo autorizado a locar imóvel, promover adequações, bem como equipá-lo e dotá-lo das condições necessárias ao atendimento adequado para a consecução do Programa de Regularização de Edificações.
Art. 11. Com o objetivo de imprimir eficácia ao Programa objeto desta Lei, o Executivo Municipal dele promoverá ampla divulgação e, periodicamente, divulgará os resultados obtidos.
Art. 12. Os recursos financeiros oriundos do Programa de Regularização de Edificações serão destinados a projetos de desenvolvimento urbano do Município de Paranaíba-MS.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de março de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal