Administração/Serviços Gerais · 19 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 061, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 061, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre a alteração dos artigos 31, § 1º, 42, § 4º, 45 da Lei Complementar nº 051, de 09 de dezembro de 2001 e do anexo I da Lei Complementar nº 055, de 16 de abril de 2013".
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o § 1º do artigo 31 da Lei Complementar Nº 51 de 09 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31...
§ 1º. O cálculo para remuneração das aulas complementares, terá como referência o vencimento básico da Classe A Nível II do cargo de professor de Educação Básica”.
Art. 2º. Fica mantida a redação original do § 4º do artigo 42 do Projeto de Lei Complementar nº 051 de 09 de dezembro de 2013.
“Art. 42 ...
§ 4º. Os Diretores e Coordenadores Pedagógicos, que trabalharem nas escolas localizadas nos distritos do município, farão jus ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre seus vencimentos.
Art. 3º. O artigo 45 do Projeto de Lei Complementar nº 051 de 09 de dezembro de 2013 terá a seguinte redação:
Artigo 45. Os profissionais de educação de apoio pedagógico terão uma jornada de 36 (trinta e seis) horas aulas semanais de 50 (cinqüenta) minutos destinadas ao cumprimento de suas atividades específicas.
Art. 4º. Passa a vigorar a tabela de vencimento prevista nos Anexos I e II desta Lei Complementar, a partir de 1º de agosto de 2013.
Art. 5º. Fica alterado o anexo I do Quadro de Pessoal do Magistério previsto na Lei Complementar nº 055, de 16 de abril de 2013, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 16 dias do mês de dezembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração
ANEXO I
(Lei Complementar n.º 061, de 16 de dezembro de 2013)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
20 horas ou 24 horas/aula
CLASSE
NÍVEL I MAGISTÉRIO
NÍVEL II GRADUADO
NÍVEL III ESPECIALIZAÇÃO
NÍVEL IV MESTRADO
NÍVEL V DOUTORADO
A
1.069,20
1.428,84
1.528,85
1.628,87
1.728,89
B
1.101,28
1.471,70
1.574,71
1.677,74
1.780,76
C
1.133,35
1.514,57
1.620,58
1.726,60
1.832,62
D
1.165,43
1.557,43
1.666,45
1.775,47
1.884,49
E
1.197,50
1.600,30
1.712,31
1.824,33
1.936,36
F
1.229,58
1.643,17
1.758,18
1.873,20
1.988,22
G
1.261,66
1.686,03
1.804,04
1.922,07
2.040,09
H
1.293,73
1.728,90
1.849,91
1.970,93
2.091,96
I
1.325,81
1.771,76
1.895,77
2.019,80
2.143,82
J
1.357,88
1.814,63
1.941,64
2.068,66
2.195,69
K
1.389,96
1.857,49
1.987,50
2.117,53
2.247,56
Paranaíba-MS, 16 de dezembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA
Prefeito Municipal
ANEXO II
(Lei Complementar n.º 061, de 16 de dezembro de 2013)
PROFESSOR COORDENADOR (36 horas aulas semanais de 50 minutos)
DIRETOR (40 horas)
VICE-DIRETOR (40 horas)
CLASSE
NÍVEL I GRADUADO
NÍVEL II ESPECIALIZAÇÃO
NÍVEL III MESTRADO
NÍVEL IV DOUTORADO
A
2.857,68
3.057,71
3.257,75
3.457,79
B
2.943,41
3.149,44
3.355,48
3.561,52
C
3.029,14
3.241,17
3.453,21
3.665,26
D
3.114,87
3.332,90
3.550,95
3.768,99
E
3.200,60
3.424,63
3.648,68
3.872,72
F
3.286,33
3.516,37
3.746,41
3.976,46
G
3.372,06
3.608,10
3.844,14
4.080,19
H
3.457,79
3.699,83
3.941,88
4.183,92
I
3.543,52
3.791,56
4.039,61
4.287,66
J
3.629,25
3.883,29
4.137,34
4.391,39
K
3.714,98
3.975,02
4.235,07
4.495,13
Paranaíba-MS, 16 de dezembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA
Prefeito Municipal
ANEXO III
(Lei Complementar n.º 061, de 16 de dezembro de 2013)
(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 16 DE ABRIL DE 2013)
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO
Denominação do
Cargo e Escolaridade
Quantidade Total de Cargos
Cargos Efetivos
Função Comissionada e/ou convocação
Função Gratificada
DIRETOR DE ESCOLA
12
00
12
Salário Base + 20%
VICE-DIRETOR
05
00
05
Salário Base + 15%
PSICOPEDAGOGO
15
00
15
-----
PROFESSOR NÍVEL I MAGISTÉRIO/CEFAM
11
11
00
-----
PROFESSOR NÍVEL II LICENCIATURA EM CURSO SUPERIOR GRADUAÇÃO PLENA
300
185
115
-----
PROFESSOR COORDENADOR
50
20
30
Salário Base + 15%
Paranaíba-MS, 16 de dezembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA
Prefeito Municipal