Câmara Municipal de Paranaíba · 12 de abril de 2013
LEI N.° 1.852, DE 11 DE ABRIL DE 2013
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
LEI N.° 1.852, DE 11 DE ABRIL DE 2013
“Dispõe sobre a alteração do nome do Distrito de São João do Aporé no Município de Paranaíba-MS, e dá outras providências”.
PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, amparado no § 8.° do art. 72 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Distrito de São João do Aporé localizado no Município de Paranaíba-MS, e criado por lei nos termos do art. 11 da Lei Orgânica Municipal, passa a denominar-se “Estância Turística de São João do Aporé”.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranaíba-MS., em 11 de Abril de 2013.
VEREADOR PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA
Presidente
PUBLICADA e REGISTRADA na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
MARINEIDA XAVIER DE ALMEIDA
Diretora Administrativa