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Congresso

Câmara Municipal de Paranaíba · 12 de abril de 2013

LEI N.° 1.852, DE 11 DE ABRIL DE 2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

LEI N.° 1.852, DE 11 DE ABRIL DE 2013

“Dispõe sobre a alteração do nome do Distrito de São João do Aporé no Município de Paranaíba-MS, e dá outras providências”.

PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, amparado no § 8.° do art. 72 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei:

Artigo 1º. O Distrito de São João do Aporé localizado no Município de Paranaíba-MS, e criado por lei nos termos do art. 11 da Lei Orgânica Municipal, passa a denominar-se “Estância Turística de São João do Aporé”.

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paranaíba-MS., em 11 de Abril de 2013.

VEREADOR PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA

Presidente

PUBLICADA e REGISTRADA na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.

MARINEIDA XAVIER DE ALMEIDA

Diretora Administrativa

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0816, em 12 de abril de 2013. Código identificador 1C79A348: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.