Departamento de Imprensa · 8 de outubro de 2010
LEI N° 1688, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N° 1688, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010
“Dispõe sobre as gratificações por qualificação e dedicação do Poder Legislativo Municipal de Paranaíba-MS”
Autor: Jalmir Batista Modesto
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o quadro de gratificações dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Paranaíba – MS.
Art. 2º. As gratificações por qualificação e dedicação poderão ser concedidas pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, e quando concedidas, deverão obedecer ao limite máximo de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do vencimento-base, da seguinte forma:
I – até 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do vencimento-base, a título de gratificação por qualificação, distribuídas na forma do art. 3º desta lei.
II – até 150% (cento e cinqüenta por cento), sobre o valor do vencimento-base, a título de gratificação por dedicação, assim distribuídos:
a) até 50% para servidores que desempenhem funções de atendimento à população, bem como aquelas que exijam deslocamento do servidor para realização de tarefas externas, na forma do art. 4º desta lei;
b) até 50% pelo tempo, horário ou disposição do servidor ao Legislativo, na forma do art. 5º desta lei;
c) até 50% por acompanhamento das sessões legislativas (ordinárias e extraordinárias), na forma do art. 6ª desta lei;
Art. 3º. A gratificação por qualificação pessoal do servidor público do Poder Legislativo Municipal, de que trata o inciso I do art. 2º, poderá ser concedido até o limite de 50 % sobre o vencimento-base, de acordo com as seguintes proporções:
I – 30% do vencimento-base, ao servidor que possuir escolaridade de nível superior;
II - 50% do vencimento-base, ao servidor que possuir 2 (duas) formações de nível superior, ou 1 (uma) de pós-graduação, mestrado, doutorado ou demais cursos de especialização.
Art. 4º. A gratificação por dedicação, de que trata a alínea “a” do inciso II do art. 2º, será concedida, no percentual de:
I - 25% do vencimento-base, aos servidores que desempenhem atividade funcional que exige deslocamento do local de serviço;
II - 25% aos servidores que desempenhem a função de atendimento ao público.
Art. 5º. A gratificação, de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 2º, por dedicação, referente ao tempo, horário ou disposição que o servidor exerça, em horário diverso do expediente da Câmara, será concedida na proporção de 50% sobre o vencimento-base.
Art. 6º. A gratificação por acompanhamento de sessão, de que trata a alínea “c” do inciso II do art. 2º, será concedida ao servidor que se fizer presente às sessões legislativas da Câmara Municipal, até o percentual de 50%, sobre o vencimento-base.
Parágrafo Único. A gratificação de que trata este artigo será concedida na medida de 10% por sessão legislativa, até o limite de 50%.
Art. 7º. As gratificações e vantagens aqui tratadas deverão respeitar os limites constitucionais de que trata o art. 37 da Constituição Federal, e o limite de despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal previsto na Lei Complementar 101/2000.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei 1684, de 17/08/2010.
Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 04 dias do mês de outubro de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração