Administração/Serviços Gerais · 30 de janeiro de 2015
LEI N.º 1.994, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.994, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com entidades Governamentais e Não Governamentais e dá outras providências ".
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as entidades não governamentais no exercício de 2015, para fins de quitar parcelas remanescentes do exercício de 2014.
Parágrafo único. As entidades habilitadas a firmar convênios e receber subvenções são as seguintes:
I – HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES
Fonte: 50101 – Fundo Municipal de Saúde
Fonte: 10.302.0004-2.038 -Manutenção do Bloco de Média e Alta complexidade Ambulatorial Hospitalar.
Fonte: 3.3.90.39-114010 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.
Finalidade: para realização de atendimento de internações em psiquiatria com recursos exclusivos do Sistema Único de Saúde - SUS
II - CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA DE PARANAÍBA - COMSISP:
Fonte: 1.00.000
Finalidade: Auxilio da polícia civil e militar nas suas atividades e manutenção do sistema de câmera e monitoramento do Município.
III - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – CEP/APAE:
Fonte: 1.00.000 e 1.81.503.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
IV - ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA DE PARANAÍBA:
Fonte: 1.00.000 e 1.81.503.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
V - OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA SANT’ANA:
Fonte: 1.00.000.
Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.
VI - ASSOCIAÇÃO JOANNA DE ÂNGELIS:
Fonte: 1.29.000.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
VII - ASSOCIAÇÃO JOANNA DE ÂNGELIS:
Fonte: 1.00.000 e 1.81.503.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
VIII - HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES
Fonte: 1.00.000 e 1.81.503.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
IX - OBRAS SOCIAIS JESUS CONSOLADOR:
Fonte: 1.29.000.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas
X - OBRAS SOCIAIS JESUS CONSOLADOR:
Fonte: 1.00.000 e 1.81.503.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
XI - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL, ECONÔMICO, EDUCACIONAL E CULTURAL MADRE TERESA SPINELLI:
Fonte: 1.00.000 e 1.81.503.
Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.
XII - FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, AO ENSINO E A CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL – FAPEMS:
Fonte: 1.00.000.
Finalidade: despesas de manutenção e custeio de despesas com passagens, alimentação, hospedagem de pessoal e demais serviços.
XIII - ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DO COMBATE AO CÂNCER DE PARANAÍBA-MS – AVCC:
Fonte: 1.02.000.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
XIV - OBRAS SOCIAIS JESUS CONSOLADOR:
Fonte: 1.00.000.
Finalidade: Projeto Criança e Jovem Digital.
XV - OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA SANT’ANA:
Fonte: 1.82.504 e 1.29.000.
Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.
XVI - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – CEP/APAE:
Fonte: 1.29.005.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
XVII - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE PARANAÍBA – ASSEPAR:
Fonte: 1.00.000.
Finalidade: auxílio no transporte de estudantes para entidades de ensino superior localizadas em outros municípios.
XVIII – INEPAR – INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE PARANAÍBA LTDA
Fonte: 50101 – Fundo Municipal de Saúde
Fonte:10.302.0004-2.038 –Manutenção do Bloco de Média e Alta complexidade Ambulatorial Hospitalar.
Fonte: 3.3.90.39-114011 -Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.
Finalidade: exclusivamente para o auxílio no atendimento especializado em doenças renais com internação.
XIX - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – CEP/APAE:
Fonte: 1.82.504.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
XX - OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA SANT’ANA:
Fonte: 1.81.503.
Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.
XXI – FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MATO GROSSO DO SUL – FADEMS
Fonte: 1.00.000.
Finalidade: despesas de manutenção e custeio de despesas com passagens, alimentação, hospedagem de pessoal e demais serviços.
Artigo 2º. Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por essa Lei, o Poder Executivo Municipal celebrará com as entidades conveniadas os respectivos convênios.
Artigo 3º. As entidades beneficiadas submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e serão obrigadas a prestar contas à municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, incluindo os demonstrativos exigidos no Convênio.
§ 1º. A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da parcela seguinte, bem como a prorrogação do Convênio.
§ 2º. As entidades conveniadas deverão efetuar abertura de conta corrente específica em instituição financeira oficial a fim de receberem e movimentarem os valores dos repasses objeto da presente Lei.
§ 3º. Os recursos destinados nesta lei devem ser utilizados para manutenção das atividades fim da entidade, excetuando os casos autorizados pela Lei Ordinária Estadual nº 4.170, de 29 de fevereiro de 2012, que alterou a Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, para pagamento de profissionais nos limites e nas áreas por ela estabelecida.
Artigo 4º. As despesas oriundas da execução dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessárias, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações e também no artigo 43 da Lei Municipal 1.824, de 09 de julho de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 28 dias do mês de janeiro de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração