Procuradoria Jurídica · 21 de março de 2018
LEI Nº 2.160, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.160, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores para mitigação do efeito estufa e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído que as concessionárias de veículos automotores, por estarem diretamente ligadas à venda de produtos (automóveis, motocicletas ou outros veículos automotores), que são fontes emissoras de dióxido de carbono (CO2), localizadas no Município de Paranaíba, ficam obrigadas a comprovar o plantio de árvores compensando a quantidade de veículos automotores vendidos ao mês.
Art. 2º Estabelece que para cada veículo automotor novo vendido a concessionária deve plantar uma árvore, contribuindo para a formação de contínuos florestais entre unidades de conservação, compensando assim a emissão dos gases (CO2) que contribuem para o efeito estufa.
Art. 3º O plantio poderá ser executado pela própria concessionária ou através de cooperativas, organizações não governamentais ou empresas privadas habilitadas na área ambiental, junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, de acordo com o Plano Diretor de Arborização, Lei nº 1794, de 10 de abril de 2012.
Art. 4º O plantio deverá ser feito em áreas de preservação permanentes, reservas florestais, parques e jardins, corredores ecológicos, assim como em outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio dentro do Município, designado pelo Poder Executivo e acompanhado por profissional devidamente habilitado.
Art. 5º O plantio poderá ser feito pela Empresa semanalmente, mensalmente, ou no período de chuvas.
Parágrafo único. As espécies indicadas para serem plantadas em área urbana são: Pata de Vaca, Quaresmeira, Ipê de Jardim, Mini Flamboyam, Murta, Resedá, Jerivá, Jacarandá Mimoso e Jasmim Manga.
Art. 6º As infrações ao exigido nesta Lei serão puníveis com multa, que implicará no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada veículo automotor que for vendido sem a compensação do plantio de árvore.
Parágrafo único. A fiscalização das infrações ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos infratores da presente Lei será destinada integralmente ao setor competente da Prefeitura Municipal de Paranaíba para que seja direcionada a campanhas e outros eventos ligados à conscientização do aquecimento ambiental.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de março de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal