Administração/Serviços Gerais · 29 de abril de 2013
LEI N.º 1855, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1855, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios e Subvenções com as entidades Governamentais e Não Governamentais e dá outras providências.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as entidades não governamentais e subvencioná-las no exercício de 2013.
Parágrafo único. As entidades habilitadas a firmar convênios e receber subvenções até os valores abaixo discriminados são as seguintes:
I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – CEP/APAE - Em até R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais).
Forma de Repasse: em até 10 (dez) parcelas mensais de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais) cada – Fonte: 100000 e 181503.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
II – Associação Antialcoólica de Paranaíba – Em até R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).
Forma de Repasse: em até 10 (dez) parcelas mensais de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) cada – Fonte: 100000 e 181503.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
III – Lar Escola Joana de Angelis – Em até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
Forma de Repasse: em até 10 (dez) parcelas de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) cada – Fonte: 100000 e 181503.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
IV – Obras Sociais do Centro Espírita Vicente de Paulo – Em até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Forma de Repasse: em até 10 (dez) parcelas de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) cada – Fonte: 100000 e 181503.
Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.
V - Sociedade Teresa Spinelli – Em até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
Forma de Repasse: em até 10 (dez) parcelas de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) cada – Fonte: 100000 e 181503.
Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.
VI – Associação de Assistência e Promoção Social Lourdes Moraes Paiva: em até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Forma de Repasse: em até 10 (dez) parcelas de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) cada – Fonte: 100000 e 181503.
Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.
VII – Cooperativa Recicla Paranaíba – COOREPA - Em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o fornecimento de até 200 (duzentos) litros de óleo diesel semanal.
Forma de Repasse: em até 10 (dez) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada – Fonte: 100000.
Finalidade: custeio com a manutenção da entidade, fornecimento de até 200 (duzentos) litros de óleo diesel semanal para o transporte dos recicláveis e a cedência de um caminhão da Prefeitura uma vez por semana para transportar os recicláveis até a cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, para comercialização.
VIII – Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes - Em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Forma de Repasse: em até 10 (dez) parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada – Fonte: 100000 e 181503.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
IX – Obra Social Nossa Senhora Sant’Ana: Em até R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais).
Forma de Repasse: em até 10 (dez) parcelas mensais de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais) cada – Fonte: 100000 e 181503.
Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.
X – Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba – Em até R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil reais).
Forma de Repasse: em até 12 (doze) parcelas de R$ 137.500,000 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais) cada, retroagindo seus efeitos para 01/01/2013 – Fonte: 102000.
Finalidade: para custeio de despesas com manutenção, prestadores de serviços e atendimento de urgência na modalidade Pronto Socorro.
XI – Fundação Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME – Em até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)
Forma de Repasse: em até 11 (onze) parcelas mensais - Fonte: 114.000.
Finalidade: atendimento de pacientes encaminhados pelo município, por intermédio de sua Secretaria de Saúde, não pertencentes à Direção Regional de Saúde.
XII – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação do Mato Grosso do Sul – FADEMS – Em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Forma de Repasse: em até 10 (dez) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada – Fonte: 100000.
Finalidade: despesas de manutenção e custeio de despesas com passagens, alimentação, hospedagem de pessoal e demais serviços.
XIII – Associação dos Estudantes de Paranaíba – ASSEPAR – Em até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
Forma de Repasse: em até 10 (dez) parcelas de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) – Fonte: 100000.
Finalidade: auxílio no transporte de estudantes para entidades de ensino superior localizadas em outros municípios.
XIV – Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba – Em até R$ 133.200,00 (cento e trinta e três mil e duzentos reais).
Forma de Repasse: em até 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) cada, retroagindo seus efeitos para 01/01/2013 – Fonte: 114000.
Finalidade: para realização de exames de Raios-X e Mamografia.
XV – Obras Sociais Jesus Consolador – Em até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Forma de Repasse: em até 10 (dez) parcelas de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) cada – Fonte: 1000000 e 181503.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
XVI – Associação de Voluntários do Combate ao Câncer de Paranaíba-MS – AVCC – Em até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
Forma de Repasse: em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) cada – Fonte: 102000.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os seguintes convênios com entidades governamentais e subvencioná-las no exercício de 2013.
Parágrafo único. As entidades habilitadas a firmar convênios e receber subvenções até os valores abaixo discriminados são as seguintes:
I – Agência de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN – Em até R$ 111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais)
Forma de Repasse: em até 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) – Fonte: 100000.
Finalidade: Cooperação mútua a autorização de uso e cessão de mão de obra prisional de internos que cumprem pena no Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto e Aberto, bem como Livramento Condicional, egressos e os de penas restritivas de direito nesse município, possibilitando a prestação de serviços administrativos e gerais, tais como limpeza de ruas, praças e outros logradouros ao município cooperante.
II – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, através do Corpo de Bombeiros Militar do município de Paranaíba-MS – Em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Forma de Repasse: em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas com o teto de repasse de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Fonte: 114000.
Finalidade: Implementação e execução de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel às emergências e traumas.
Artigo 3º. Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por essa Lei, o Poder Executivo Municipal celebrará com as entidades conveniadas e subvencionadas os respectivos convênios.
Artigo 4º. As entidades beneficiadas submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e serão obrigadas a prestar contas à municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, incluindo os demonstrativos exigidos no Convênio.
§ 1º. A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da parcela seguinte, bem como a prorrogação do Convênio.
§ 2º. As entidades conveniadas e subvencionadas deverão efetuar abertura de conta corrente específica em instituição financeira oficial a fim de receberem e movimentarem os valores dos repasses objeto da presente Lei.
§ 3º. Os recursos destinados nesta lei devem ser utilizados para manutenção das atividades fim da entidade, excetuando os casos autorizados pela Lei Ordinária Estadual nº 4.170, de 29 de fevereiro de 2012, que alterou a Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, para pagamento de profissionais nos limites e nas áreas por ela estabelecida.
Artigo 5º. As despesas oriundas da execução dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessárias, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações e também no artigo 43 da Lei Municipal 1.824, de 09 de julho de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 26 dias do mês de abril de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
FREDSON FREITAS DA COSTA
Secretário de Administração