Procuradoria Jurídica · 21 de junho de 2019
LEI Nº 2.235, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.235, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre as Diretrizes de Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Programa do município de Paranaíba, para o exercício financeiro de 2020, observado o disposto nos artigos 18 e 63 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e subseqüentes, no que couber, compreendendo em especial:
I - metas e prioridades da Administração Pública;
II - orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual - L.O.A. para o exercício financeiro de 2020;
III - alteração na Legislação Tributária;
IV - equilíbrio entre Receita e Despesa;
V - critérios e formas de limitação de empenho;
VI - normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VII - condições e exigências para transferência de recursos públicos às empresas públicas e privadas;
VIII - despesas obrigatórias constitucionais e legais;
IX - anexo de metas fiscais;
X - anexo de riscos fiscais;
XI - as diretrizes específicas do poder legislativo;
XII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais.
Parágrafo único. Deverão ser cumpridas as determinações relativas à transparência de Gestão Fiscal, estabelecidas no parágrafo único do art. 48 da L.R.F., mediante a realização de audiência pública, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º A Administração estabelece como metas e prioridades as estabelecidas no Anexo I, desta Lei, não se constituindo, todavia como um limite ou ordem cronológica na execução da despesa.
§ 1º As Metas e Prioridades poderão sofrer alterações, decorrentes de alocação de recursos nas esferas Estadual e Federal, não previstos no Orçamento Programa e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo estas despesas consideradas como irrelevantes, conforme § 3° do art. 16 da L.R.F.
§ 2º As Metas e Prioridades serão regulamentadas pelos respectivos poderes nas respectivas esferas através de Decreto, podendo inclusive sofrer alterações, em consonância com os artigos 16 e 17 da L.RF.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DA LEI DE ORÇAMENTO
Art. 3º A Lei de Orçamento deverá conter os preceitos estabelecidos no art. 2° da Lei 4.320/64, de unidade, universalidade, anualidade, assim como os quadros demonstrativos ao referido artigo.
§ 1º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração Centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.
§ 2º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Art. 4º A Lei Orçamentária conterá:
§ 1º O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:
I - Órgão – identifica a unidade legal responsável pela dotação dos recursos orçamentários;
II - Unidade Orçamentária – o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias;
III - Função – o nível de maior agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV - Sub função – a partição da função agregando subconjunto de despesa do setor público;
V - Programa – a identificação da organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
VI - Atividade – a identificação de um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente para alcançar o objetivo do programa;
VII - Projeto – a identificação um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
§ 2º Cada programa identificará as ações para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3º Cada atividade e ou projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
§ 4º O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos, da receita municipal, de acordo com o ato legal instituído pelo Tribunal de Contas – MS.
§ 5º As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas ser incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento mediante publicação de Decreto no Diário Oficial do Município, com a devida justificativa para atender às necessidades de fontes de execução.
§ 6º A receita estimada e a despesa fixada no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 serão consideradas a preços correntes do mês de junho de 2019.
§ 7º Os orçamentos dos fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos.
§ 8º Os recursos dos fundos, assim como a sua operacionalização orçamentária e contábil, deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas gestões, assim como facilitar as prestações de contas a quem de direito.
§ 9º O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as secretarias e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual apresentará os Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, de forma conjunta, para pagamento único.
SEÇÃO II
DO CONTEÚDO E FORMA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2019, será constituído de:
I - Mensagem;
II - Texto da Lei;
III - Quadros Orçamentário consolidado conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com a Resolução TC/MS nº. 88/2018.
Art. 7º O Orçamento Anual abrangerá o poder Executivo e Legislativo, seus fundos, bem como os órgãos, fundações da Administração direta e indireta instituídos por Leis.
Art. 8º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social que compõem o Orçamento Geral do Município, poderão ser apresentados no detalhamento do Orçamento em cada Programa de Ação do Governo com Demonstrativo Resumido do seu Total, no texto da Lei.
Art. 9º Na elaboração da Proposta Orçamentária deverá ser ouvida em audiência pública, através dos Órgãos Municipais competentes em cada área, a coletividade, sobre as prioridades de contemplação de dotações para projetos, programas, ações, obras e serviços de interesse do Município, relacionados especialmente ao desenvolvimento regional, a educação, a cultura, saúde, assistência social, a situação socioeconômica e outras influentes que possam contribuir com o bem estar e o desenvolvimento do Município.
§ 1º A participação da comunidade no processo de elaboração desta Lei será mediante audiência pública, conforme dispõe o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei 101/2000).
§ 2º As reivindicações populares apresentadas na audiência pública serão examinadas tecnicamente e incluídas na elaboração da LOA, na proporção das disponibilidades dos recursos financeiros e da importância que cada uma possa representar para as ações sociais e econômicas do Município.
Art. 10. A proposta Orçamentária da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos Órgãos responsáveis pela Saúde, Previdência Social e Assistência Social, de acordo com as metas e prioridades, desta Lei, c/c art. 24 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 11. A elaboração dos Orçamentos Anuais deverá atender as normas e anexos estabelecidos pela Lei 4.320/64, complementadas pela Lei Federal nº 101/2000, assim como as disposições da Constituição Federal e demais normas pertinentes a matéria.
Art. 12. Os Orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão das Leis Orçamentárias Anuais, em valores e Dotações Globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações, serão aprovadas por ato do Poder Executivo, durante o exercício de sua vigência.
Parágrafo único. Aplicam-se as Administrações indiretas no que couber, os limites e disposições da Lei Complementar n° 101/2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais, assim como, as prestações de contas, as demonstrações Consolidadas do Município.
Art. 13. Na Lei Orçamentária Anual conterá uma reserva de contingência no mínimo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive para abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades, conforme revela o art. 8°, da Portaria n° 163, de 04.05.01 da STN.
Art. 14. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal deverá explicitar sinteticamente a situação econômica financeira do Município, dívida fundada, dívida flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar, outros compromissos financeiros, justificação da Receita e Despesas, particularmente no tocante ao Orçamento de Capital.
Art. 15. O Órgão central de finanças encarregado do Planejamento Orçamentário comandará as alterações Orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando as aplicações em áreas prioritárias, de maior concentração de necessidade de serviços públicos.
Art. 16. Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os poderes, desde que:
a) atendam os dispositivos do art. 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000;
b) sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município.
Art. 17. A Elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo far-se-á dentro dos valores estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 58 relativos aos seus Recursos financeiros, não excedendo o limite de 7% (sete por cento) do total das receitas tributárias e transferências constitucionais previstas no § 5º do art. 153, art. 158 e art. 159 da Constituição Federal, conforme previsão contida no Art. 29-A do mesmo instrumento legal, efetivamente arrecadada no exercício anterior.
§ 1º A despesa total com o pessoal do Legislativo não poderá exceder o percentual de 6% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita segundo o § 1° do art. 29-A da Carta Magna.
Art. 18. O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês na proporção de 1/12 avos conforme estabelece o Inciso II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 19. O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.
Art. 20. A Prefeitura Municipal informará, em separado da Lei Orçamentária Anual, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários incluídos na proposta orçamentária, conforme determina o Art. 100, §1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e autarquias e por grupo de despesas, especificando:
I - o número da ação originária;
II - o número do precatório;
III - o tipo de causa julgada;
IV - a data da autuação do precatório;
V - o nome do beneficiário;
VI - o valor do precatório a ser pago.
§ 1º Os órgãos devedores, referidos no “caput” deste artigo, comunicarão à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 2º A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
SEÇÃO III
PRINCÍPIOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS
Art. 21. A Lei Orçamentária Anual destinará:
I - para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a provenientes de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 Constituição Federal;
II - em ações e serviços públicos de saúde, não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, § 2º, do Art. 198 da Constituição Federal.
Art. 22. As operações de créditos aplicam-se as normas estabelecidas nos artigos 32 e 33 para a contratação, assim como os artigos 34, 35, 36 e 37 quanto às vedações, todos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. As operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária aplicam-se às disposições estabelecidas no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000, desde que autorizado pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 24. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.
Art. 25. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houver sido incluído integram a dívida pública consolidada, para fins de aplicação dos limites constitucionais.
Art. 26. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos com pessoal e encargos sociais nos termos do Art. 63 da Lei Complementar 101/2000 se dará ao final de cada Semestre.
Art. 27. A despesa total com o pessoal do Executivo não poderá exceder o percentual de 54% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28. A operacionalização e demonstrações contábeis compreenderão isolada e conjuntamente as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou da administração direta, autarquia e fundacional, inclusive empresa estatal dependente, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29. As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições Oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 101/2000 e §3º do art. 164 da Constituição Federal, ou em Bancos Privados autorizados na Legislação Municipal devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a Órgão, Fundo, ou Despesa Obrigatória.
Parágrafo único. O disposto no caput, deste artigo, não se aplica as movimentações financeiras, praticadas pela administração com instituições não oficiais que gerenciam a folha de pagamento dos servidores públicos, assim como, os recebimentos de tributos locais.
Art. 30. A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema da Seguridade Social, como estabelecido em Lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios.
Art. 31. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do §3º do art. 29 da Lei nº 101/2000.
Parágrafo único. Equipara-se a operação de crédito, e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do §1º do art. 29 da Lei 101/2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16:
a) Assunção de Dívidas;
b) O reconhecimento de Dívidas;
c) A confissão de Dívidas.
CAPÍTULO III
EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA
Art. 32. Ao Município compete arrecadar todos os tributos instituídos nas Constituições Federais e Estaduais vigentes e na Lei Orgânica do Município, bem como a aplicação de suas rendas.
Art. 33. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações da Legislação da variação do índice de preço do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes aqueles a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º A reestimativa de Receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, conforme preconiza o § 1º do artigo 12 da L.R.F.
§ 2º O montante previsto para Receitas de Operações de Crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo, antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas Orçamentárias, os estudos e as estimativas das Receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 34. No prazo de 30 dias após a publicação da LOA o Poder Executivo disponibilizara o Decreto que estabelecerá a programação mensal de desembolso dos órgãos integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, c/c Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base nas Receitas Previstas e nas Despesas Fixadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 35. Se no decorrer do Exercício Financeiro e Fiscal, as despesas, em face de variação de preços, tender a ultrapassar os quantitativos orçados, os quais são objeto de índice de crescimento pré-fixado, e a receita também comportar-se acima dos níveis das despesas estimadas, o Prefeito poderá efetuar, excepcionalmente, adequação orçamentária compatibilizada aos efeitos inflacionários, corrigindo monetariamente os valores quantificados no projeto originalmente aprovado.
Parágrafo único. Da mesma forma, se o comportamento da receita e despesa tenderem a reduzir, em função de baixa taxa inflacionária, o Prefeito adotará as medidas adequadas à contenção de despesas, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 36. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da Receita Orçamentária, na forma do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º O dispositivo neste artigo não se aplica:
I - as alterações das alíquotas dos impostos previstos nos Incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição Federal, na forma do seu §1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 37. Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao Patrimônio Público a geração de despesas ou assunção que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 38. Consideram-se como despesas com pessoal, as definidas no art. 18 da Lei Complementar n° 101/2000, assim como as normas estabelecidas nos artigos 2º, 19, 20, 21, 22 e 23 do mesmo diploma legal.
Art. 39. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas de acordo com a variação monetária prevista para o exercício de sua vigência, levando-se em consideração os índices de crescimento do último exercício, as tendências de recursos para aquele ano, os serviços públicos necessários e, inclusive, as revisões tributárias decorrentes da Legislação a vigorar naquele exercício e a Legislação Federal superveniente.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual estimará os valores da receita e fixará os valores das despesas de acordo com a variação de preços, prevista para o exercício de sua vigência, observadas as disposições da Lei Federal 4320/64, art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislação superveniente.
Art. 40. As Receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente, as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida a financiamentos e outros necessários para sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas e obtenção de ganhos de produtividade, no que couber.
Parágrafo único. As receitas dos Fundos e Fundações serão registradas nos Fundos, separando-as por rubricas específicas, inclusive as relativas aos Convênios que deverão ser individualizados.
CAPÍTULO IV
CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 41. A Averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada no final de cada semestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 é vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 42. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 1º No caso do inciso I, do §3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
§ 3º Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem a redução das despesas com pessoal.
Art. 43. As despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes Executivo e Legislativo serão fixadas observando-se ao disposto, nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar 101, de 2000 e a legislação municipal em vigor.
Art. 44. O reajuste salarial dos servidores municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e os artigos 18, 19, 20, 21 e 71 da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 45. Para efeitos de atendimento ao disposto no art.169, § 1º, inciso II, e art. 37, incisos XII, e XIV, da Constituição Federal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão propor projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal de forma a:
I – melhorar a qualidade do serviço público, mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
II - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento dos recursos humanos;
III – proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
IV – melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, segurança no trabalho e justa remuneração.
§ 1º Observadas as disposições contidas nos artigos 47 e 48 desta Lei e demais disposições legais pertinentes, o Executivo e o Legislativo poderão propor projetos de Lei visando:
I – à reorganização dos planos de cargos, carreira e salários decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 18 inciso III e 50 inciso III, da Lei Orgânica do Município;
II – à concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
III – ao provimento de cargos e contratações de emergência, estritamente necessárias respeitadas e legislação municipal vigente.
§ 2º Para atingir os fins do caput deste artigo os poderes, executivo e legislativo, implementarão as seguintes medidas, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:
I - continuidade da implantação do inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal;
II - instituição de valor máximo de remuneração, para os servidores dos Poderes Legislativo, e Executivo;
III - incremento da compensação financeira entre o Regime de Previdência do Município com os da União, Estados, outros municípios e Regime Geral;
IV - aumento da receita corrente líquida, por meio do incremento das ações fiscais.
Art. 46. As regras previstas nos artigos 43, 44 e 45 desta Lei, estendem-se ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba.
Art. 47. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios e condições que serão estabelecidos através de decretos dos respectivos poderes.
§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
§ 2º Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
CAPÍTULO V
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS A S PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 48. A Destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei específica.
Art. 49. A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de Projetos e Atividades típicas das Administrações Estaduais e Federais ressalvadas os concernentes as despesas previstas em Convênio, Acordo, Contribuição e Colaboração com Órgãos dessas esferas de governo.
§ 1º. A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em Convênio, Acordo, Contribuição e Colaboração far-se-á em programação específica classificada conforme Dotação Orçamentária.
§ 2º Os Convênios, Acordos, Contribuições e Colaborações que destinarem recursos para obras, benfeitorias e reformas em instalações que não sejam de propriedade e domínio do Município, terão sua execução nos Registros extra-Orçamentários.
§ 3º Fica autorizada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, bem como em suas alterações, recursos do Município para Clubes e Associações ou outras Congêneres, CEINFs e Escolas para o atendimento Pré-Escolar, Ensino Fundamental ou Especial a Cargo do Município e auxílio a universitários cuja renda seja insuficiente para custeio de seus estudos ou locomoção.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO
Art. 50. Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, decorrentes de Lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observados as normas previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 51. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo INPC (Índice Nacional Preços Consumidor), mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 52. O poder executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I – à revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal, bem como minimizar situações de despesa com lançamentos e cobrança de valores irrisórios;
II – à revisão da legislação sobre o uso do subsolo e do espaço aéreo da Cidade;
III – à adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e federais;
IV – à modernização dos procedimentos de administração tributária, especialmente quanto ao uso dos recursos de informática;
V - ao controle da Circulação de Mercadorias e Serviços produzidos e comercializados no Município, para efeitos de crescimento do índice de participação no ICMS;
VI - às amostragens populacionais periódicas, visando à obtenção de ganhos maiores nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, distribuídos em função de receita da União, do Imposto Sobre Produtos Industrializados;
VII - continuidade à implementação de medidas tributárias de proteção à economia local, em especial, às cadeias tradicionais e históricas do município, geradoras de renda e trabalho; e
VIII – fiscalização e controle de renúncias fiscais condicionadas.
Art. 53. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em Dívida Ativa, incluído o principal e os encargos até o valor R$ 300,00 (trezentos reais), na época do ajuizamento da ação, não serão objeto de cobrança judicial, ante o principio da economicidade e não se constitui em renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 54. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2020 serão observados os incentivos e os benefícios estabelecidos por Leis Municipais de Isenções e, de incentivo à Industrialização, e ainda aquelas previstas no Código Tributário do Município conforme detalhado no Anexo II – Metas Fiscais – Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita.
Art. 55. O Município de Paranaíba poderá ampliar o prazo para pagamento de Tributos vencidos inscritos em Dívida Ativa, por meio de lei específica.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 56. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for apreciado e votado pela Câmara Municipal e devolvido ao Poder Executivo para sanção até o dia 31 de dezembro do exercício proposto, o Prefeito Municipal promulgará a Lei Orçamentária a vigorar para o exercício subsequente, de acordo com o projeto de Lei original enviado à Câmara Municipal.
§ 1º Não apresentado pelo Poder Executivo o projeto de Lei Anual ou rejeitado este pelo Poder Legislativo, fica automaticamente aprovado para vigorar no exercício seguinte o Orçamento do exercício em curso, consolidado no mês de dezembro, com suas alterações orçamentárias e autorizações concedidas relativas aos Créditos Adicionais com a devida correção monetária do exercício.
§ 2º Não ocorrendo nenhuma das situações elencadas e por força de outros motivos em que a votação pelo Legislativo, adentre o exercício da execução, fica o Executivo autorizado a utilizar-se de 1/12 avos para cada mês da proposta apresentada até a efetiva deliberação pelo Legislativo.
Art. 57. O Plano Plurianual de Investimentos, objetivando as metas da administração Pública Municipal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e a relativas aos programas de duração continuada, será elaborado nos termos do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 58. Na elaboração da proposta orçamentária, se necessário, o Poder Executivo efetuará a revisão do PPA de forma a promover a integração e transparência entre os instrumentos de planejamento, buscando a maior efetividade das ações na administração.
Art. 59. A escrituração, a consolidação e a prestação das contas anuais dos Poderes serão processadas e elaboradas com base nas normas vigentes de contabilidade pública, além de obedecer àquelas dispostas nas sessões II e V, do Capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.
Art. 60. Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LRF, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos que integrarem o Orçamento Programa de 2020 deverão utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, resguardada a autonomia em cumprimento ao § 6º do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluído pela Lei Complementar nº. 156/2016.
Art. 61. Caberá a Lei Orçamentária Anual autorizar as seguintes situações:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até determinado limite, do total da despesa fixada no orçamento geral do município, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) suplementares para adequação das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
§ 2º As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos Fundos e dos Órgãos da Administração Indireta.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado após aprovação do Orçamento Programa a inclusão de novos elementos de despesas com uma nova fonte de recurso, desde que, já exista na funcional programática (função, subfunção, programa, projeto/atividade/operação especial) o respectivo elemento da despesa, conforme preconiza o Subanexo XII da Resolução TC/MS nº 88/2018.
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de junho de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
01 – AÇÃO LEGISLATIVA
01.01 – Manutenção da Câmara
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo condições aos vereadores o exercício de suas funções;
Aquisição de equipamentos;
Reciclagem, promoção de cursos e treinamento de pessoal, para capacitação e aperfeiçoamento dos servidores;
01.02 – Construção e ampliação do prédio da Câmara Municipal
Construção e ampliação do prédio da Câmara Municipal.
02 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.01 – Programas e Projetos Sociais
Adquirir terrenos, construir, reformar e ampliar estruturas físicas para atender aos serviços, programas e projetos ofertados pelo SUAS, bem como adquirir equipamentos e manter os serviços, programas e projetos socioassistências;
02.02 – Estruturar Serviços para o desenvolvimento de ações sociais contínuas
Estruturar os serviços através de aquisição de equipamentos, móveis, utensílios e veículos, implementação do processo informatização e recursos humanos objetivando o desenvolvimento de ações sociais continuas;
02.03 – Programas e projetos visando a promoção humana e a conquista de cidadania
Implantar, implementar e manter programas e projetos sociais de atendimento à população de baixa renda, das diversas faixas etárias, visando a promoção humana e a conquista de cidadania;
02.04 – Programas Projetos Sociais de atendimento aos segmentos
Implantar, implementar, descentralizar e manter programas e projetos sociais de atendimento e prevenção de violências à segmentos tais como idosos, mulher, criança e adolescente, pessoas com deficiência e dependentes químicos visando o exercício da cidadania em que sejam garantidos os mínimos sociais;
02.05 – Apoio às Entidades e Instituições consideradas de utilidade pública da área socioassistencial
Realizar convênios com entidades que atuam na área de assistência social de proteção social;
02.06 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e PAIF
Ofertar serviços, programas e projetos do SUAS envolvendo atividades educativas, culturais, mobilização popular, organização comunitária, promoção de geração de renda, assim como programas de moradia popular e melhorias habitacionais. Desenvolver programas, projetos e deliberação de subvenções sociais, aplicando-se recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, na política de atendimento à criança e adolescente de risco social, priorizados pelos Conselhos Municipais, e destinar recursos humanos, materiais e financeiros para a manutenção dos serviços administrativos, bem com as suas ações em prol do atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco social, realizado pelo Conselho Tutelar. Implantação de programas de apoio a Família Acolhedora;
02.07 – Coordenação e Manutenção das ações de Assistência Social
Promover ações voltadas à capacitação, atualização e reciclagem profissional dos servidores municipais e funcionários de entidades assistenciais ligadas indiretamente ao Município;
02.08 – Conselhos Municipais ligados a Assistência Social
Apoiar e incentivar os Conselhos Municipais ligados diretamente à Secretaria, bem com estimular a criação de novos;
02.09 – Programas de Apoio ao Cidadão
Os benefícios eventuais da Secretaria Municipal de Assistência Social (cesta básica, materiais de construção, auxílio funeral, cobertores, passagens, kit bebê, fotos para documentos, emissão de documentos);
02.10 – Programa Vida Leite
Atender as famílias em situação de risco social com leite pasteurizado.
03 – AGRICULTURA E PECUÁRIA03 03 – AGRICULTURA E PECUÁRIA
03.01 – Incremento de produtividade agrícola
Apoio às ações que visem incrementos da produtividade agrícola e a transformação de produtos agropecuários visando a agregação de rendas na atividade rural, apoio a comercialização da produção;
Apoio ao desenvolvimento de atividades alternativas para a diversificação da produção rural;
Capacitação e treinamento de produtores e trabalhadores rurais, com vistas à utilização racional dos insumos e equipamentos agrícolas;
03.02 – Aquisição de equipamentos, máquinas e implementos agrícolas
Apoio aos pequenos produtores na manutenção da propriedade em condições de produzir para a subsistência e comércio;
03.03 – Inspeção sanitária animal e abatedouro público no município
Melhorar o sistema de inspeção sanitária com fiscalização de gêneros alimentícios e animal com inspeção na distribuição através da vigilância sanitária e instalação de abatedouro Público.
04 – MEIO AMBIENTE
04.01 – Preservação Ambiental
Implantação e manutenção de projetos e programas de preservação e recuperação do meio ambiente no meio urbano e rural, tais como:
Implantação e manutenção da coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos, hospitalares e rurais;
Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e educação ambiental;
Implantação do projeto LEV’s para recolhimento de resíduos radioativos e eletrônicos (pilhas; baterias eletrônicas entre outros);
Transbordo e transporte temporário de resíduos sólidos urbanos e hospitalares;
Estudos para implantação, capacitação e formação da equipe técnica para gerenciamento e licenciamento ambiental (cursos, especializações);
Aquisição de materiais necessários para educação ambiental;
Desativar lixões;
Implantação e operação do aterro sanitário;
Preservação e recuperação:
Reflorestamento;
Preservação e recuperação de áreas degradadas e recursos hídricos como nascentes e matas ciliares;
Recuperação de fundo de vale e encostas;
Curvas de níveis em áreas degradadas;
Paisagismo urbano.
05 – ADMINISTRAÇÃO
05.01 - Manutenção dos órgãos da administração Municipal
Zelar pela conservação dos bens e prestação dos serviços, com menor custo e encargos, para que a população seja adequada e corretamente atendida;
05.02 – Aquisição de equipamentos e material permanente
Dotar os órgãos municipais de equipamentos e materiais para a consecução de seus objetivos e cumprimento de suas missões, visando torná-las mais eficiente nos trabalhos executados;
05.03 – Promover o treinamento de servidores da Prefeitura Municipal
Capacitar os servidores nas diversas atividades que atuam na administração pública municipal, em especial elevação da escolaridade, informática, atendimento público e trabalho em equipe;
05.04 – Levantamento, registro e incorporação do patrimônio público municipal
Identificar os bens móveis e imóveis da Prefeitura, atribuir valor, promover a incorporação ou alienação, implantar o cadastro e estabelecer processo de conservação e preservação.
06 – FINANÇAS E PLANEJAMENTO
06.01 – Promover a inscrição de débitos da dívida ativa Municipal
Implementar ações administrativas e judiciais para cobrança das dívidas;
06.02 – Ampliação da base contributiva da arrecadação própria do Município
Firmar convênios com entidades da União Federal para obter recursos para as atividades da administração tributária e modernização da área administrativa; levantamento dos contribuintes omissos e identificação da planta urbana para lançamento dos impostos e cobrança de taxas;
06.03 – Implementação das ações visando o controle dos gastos municipais e os ajustes fiscais necessários à recuperação das Finanças Municipais
Fazer cumprir as regras da LC 101/2000, através da contratação ou aquisição de sistemas para gerenciamento e administração do orçamento, receitas e despesas;
06.04 – Levantamento dos imóveis urbanos e rurais para atualização dos dados econômicos
Dotar o município de um cadastro imobiliário que permita o lançamento dos impostos com maior precisão e correção;
Promover a fiscalização do efetivo recolhimento dos tributos;
06.05 – Fiscalização do Município
Vistoriar a execução de obras, bem como do uso adequado do solo urbano e meio ambiente, entre outros;
Realizar a fiscalização dos recursos recebidos através de convênios e contratos;
Manter a folha de pagamento dos servidores em dia com as obrigações patronais, vencimentos, etc...;
Realizar treinamento de capacitação aos servidores, objetivando o incremento da arrecadação;
06.06 – Implantar os mecanismos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Desenvolver ações de planejamento estratégico, dotando a Prefeitura Municipal de todos mecanismos para definição de políticas, diretrizes, prioridades e metas para programação das ações da administração e o fornecimento de dados e informações.
07 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
07.01 – Ações de controle
Desenvolver ações que assegurem a manutenção, expansão e qualidade dos atos de controle e fiscalização interna do Município;
Apoiar e dar suporte ao controle externo no exercício de sua função institucional;
Promover ações visando a transparência dos atos municipais;
Promover ações visando o atendimento e aprimoramento do Serviço de Informação ao Cidadão;
07.02 – Capacitação e aparelhamento
Promover ações para o atendimento e aprimoramento das manifestações recebidas pela Ouvidoria Municipal;
Fazer a manutenção e expansão da rede física, com aquisição de equipamentos, de recursos humanos, pagamento de pessoal e encargos sociais;
Assegurar recursos visando o desenvolvimento de programa permanente de capacitação e atualização profissional dos servidores que atuam na Controladoria, Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão, através de participação em cursos, palestras e seminários.
08 – SAÚDE PÚBLICA
08.01 - Fortalecimento da Atenção Básica em Saúde para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção
Ampliar as equipes de saúde da família no município, conforme a necessidade do município;
Ampliar o número de agentes comunitários de saúde;
Ampliar as equipes de saúde bucal;
Fortalecer a parceria com o sistema penitenciário, dando apoio à equipe de saúde do presídio;
Implementar o programa “Saúde na Escola”;
Reformar, ampliar ou equipar as unidades básicas de saúde.;
Fortalecer o programa Bolsa Família;
Implantar informatização na rede municipal de saúde;
Garantir o atendimento de saúde bucal no município;
08.02 - Garantia do acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política de atenção especializada
Ampliar o atendimento do centro de especialidades odontológicas (CEO);
Reformar ou construir o centro de especialidades odontológicas (CEO);
Reformar, ampliar ou equipar as unidades de atenção especializada do município;
Garantia de exames de media e alta complexidade não realizados no município;
08.03 – Aprimoramento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, articulada às outras redes de atenção
Adquirir ambulâncias;
Reformar, ampliar ou equipar as unidades de atenção especializada dentro das Redes de Atenção às Urgências e emergências;
Implantar leitos hospitalares (leitos de UTI, unidade de cuidado intermediário/UCI, UTI neonatal, leitos clínicos de retaguarda, leitos de reabilitação) dentro das Redes de Atenção às Urgências e emergências;
Ampliar a central de regulação do município;
08.04 – Promoção da atenção integral à saúde da mulher e da criança e implementação da “Rede Cegonha”
Ampliar a investigação de óbitos infantis e fetais no município;
Ampliar a investigação de óbitos maternos e de mulheres em idade fértil por causas presumíveis de morte materna;
Implantar leitos de unidade de terapia intensiva neonatal;
Implantar leitos de unidades de cuidado intermediário neonatal (UCI);
Implantar o centro de parto normal, através da “Rede Cegonha”;
Implementar o serviços de referência para o diagnóstico do câncer de mama;
Implementar serviços de diagnóstico e tratamento de lesões precursoras;
Realizar exames de mamografias bilaterais.
Realizar exames citopatológicos;
Realizar teste de eletroforese em 100% das gestantes usuárias do SUS, de acordo com o protocolo de pré-natal proposto pela “Rede Cegonha”;
Realizar teste rápido da sífilis em 100% das gestantes usuárias do SUS, de acordo com o protocolo de pré-natal proposto pela “Rede Cegonha”;
08.05 - Fortalecimento da rede de saúde mental, com ênfase no enfrentamento da dependência de crack e outras drogas
Implantar e implementar leitos de atenção integral em saúde mental Na Santa Casa de Misericórdia , no município;
Implementar as ações dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);
08.06 – Garantia da atenção integral à saúde da pessoa idosa e dos portadores de doenças crônicas, com estímulo ao envelhecimento ativo e fortalecimento das ações de promoção e prevenção
Capacitar profissionais para o desenvolvimento do processo de qualificação da atenção integral à saúde da pessoa idosa e dos portadores de doenças crônicas;
Realizar ações com vistas a saúde da pessoa idosa e dos portadores de doenças crônicas;
08.07 – Redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde
Ampliar a cura e a detecção dos casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera, no município;
Reduzir o coeficiente de prevalência da hanseníase.;
Reduzir o número absoluto de óbitos por dengue;
Ampliar as ações no combate ao mosquito Aedes aegypti para o controle das doenças por ele transmitidas (dengue, zika, chikungunya e febre amarela urbana) no município;
Iniciar as ações de controle e prevenção da Leishmaniose;
Ampliar as ações no controle do triatomíneo para a prevenção da doença de Chagas;
Reduzir a incidência de Aids no município;
Garantir a cobertura vacinal no município, com ampliação das ações;
Construir, reformar e/ou ampliar e equipar as unidades de vigilância em Saúde;
Ampliar as ações laboratoriais dos casos de hepatite C;
Implantar as academias de saúde no município.
Aumentar a cobertura do sistema de vigilância alimentar e nutricional (Sisvan);
Ampliar as ações com vistas à redução da desnutrição entre crianças menores de cinco anos de idade;
Reduzir a desnutrição crônica (déficit de estatura) entre crianças menores de cinco anos de idade;
Ampliar o número de amostras no controle da qualidade da água relativas aos parâmetros “coliforme total” e “turbidez”;
Ampliar as ações de controle da qualidade da água na gestão e estruturação dos serviços de saneamento;
08.08 – Garantia da assistência farmacêutica básica no âmbito do SUS
Implantar medicamentos fitoterápicos da assistência farmacêutica básica;
Fortalecer a farmácia popular no município
Garantir o elenco de medicamentos básicos na farmácia central;
Reduzir a judicialização dos medicamentos que não fazem parte do elenco básico;
08.09 – Contribuição à adequada formação, alocação, qualificação, valorização e democratização das relações de trabalho dos trabalhadores do SUS
Incentivar ações de apoio ao desenvolvimento da graduação e pós-graduação em áreas estratégicas para o SUS, o Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde);
Ampliar e qualificar a formação profissional de nível médio dos trabalhadores do SUS;
Capacitar os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE);
Capacitar os profissionais da saúde para melhoria do desempenho junto ao sistema único de saúde;
08.10 – Implementação de novo modelo de gestão, com centralidade na garantia do acesso, gestão participativa com foco em resultados, participação social e financiamento estável
Capacitar profissionais para o controle social e gestão participativa no SUS (conselheiros, lideranças de movimentos sociais, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), e educadores populares);
Realizar a Conferência Municipal de Saúde;
Disponibilizar o cartão nacional de saúde para 100% dos usuários do SUS;
09– EDUCAÇÃO
09.01 – Educação Infantil (0 a 5 anos)
Desenvolver ações que assegurem a manutenção, expansão e qualidade de atendimento da Educação Infantil, com dotações orçamentárias específicas à modalidade de ensino, com pessoal capacitado.
Melhorar as áreas de lazer para crianças de 0 a 5 anos nos ceinfs;
Oferecer atendimento Educacional Especializado;
09.02 – Construção e Ampliação de Creches e/ou Centros Municipais de Educação Infantil e Pré-Escola (0 a 5 anos) nos bairros
Ampliar atendimento a criança de o a 5 anos em Creches Municipais e/ou Centros de Educação Infantil e Pré-Escola;
Brasil Carinhoso/Suplementação;
Salário Educação;
Construção de salas de aula para pré-escolas e equipamentos com matérias adequados;
Melhorar a estrutura física dos ceinfs;
Executar projeto de incêndio e pânico nos Ceinfs;
09.03 – Ensino Fundamental
Apoiar e ampliar a política de atendimento ao ensino fundamental, garantindo o acesso, permanência e desenvolvimento da criança, buscando uma educação de qualidade;
Apoiar as ações dos Conselhos e outras entidades ligadas a Educação;
Assistência ao Educando;
Oferecer atendimento Educacional Especializado Ampliar a Informática Educacional;
Programas Multidisciplinares e Atividades extracurriculares;
Implementar sala de recursos destinados atendimento dos alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem, garantindo o sucesso dos mesmos;
Manutenção da rede física, aquisição de equipamentos, pagamento de pessoal e encargos sociais;
Salário Educação;
Apoiar as iniciativas ligadas à iniciação ao trabalho, exclusivamente vinculado às Escolas Municipais, e outros;
Melhorar a estrutura físicas das unidades escolares;
Executar projeto de incêndio nas escolas;
09.04 – Educação de Jovens e Adultos -EJA
Promover a educação de jovens e adultos, assegurando o domínio da leitura e da escrita, propiciando a sua participação ativa na sociedade e a possibilidade de acesso aos níveis superiores de escolarização e erradicação do analfabetismo.
09.05 - Alimentação Escolar
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar, visando a melhoria e a qualidade da merenda escolar, havendo necessidade da participação financeira do município na aquisição de produtos;
Construção do prédio para cozinha piloto;
09.06 – Quadras de Esportes
Construção de quadra de esportes e coberturas das existentes;
Reformas das quadras existentes;
09.07 – Formação Continuada
Assegurar recursos visando o desenvolvimento de programa permanente de capacitação e atualização profissional, implementar programas de desenvolvimento e atualizar recursos humanos, abrangendo os profissionais lotados na educação;
09.08 – Reestruturação e Manutenção dos Espaços Físicos
Construção, ampliação, reforma e manutenção dos espaços físicos escolas e secretaria municipal de educação e a aquisição de equipamentos;
09.09 – Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar
Renovação e manutenção da frota de ônibus e veículos de pequeno porte, bem como a terceirização de serviços de transporte escolar, para estudantes residentes no Município, assegurando acesso à escola e agilização dos serviços;
09.10 – Convênios com Entidades
Apoiar as ações de entidades declaradas de utilidade pública as quais prestam serviços sócio educacionais à comunidade de acordo com o PME;
09.11 – Inclusão digital
Aumentar a oferta de equipamentos para as salas de informática nas escolas municipais, assegurando a inclusão digital dos alunos de toda rede de ensino municipal;
09.12 – Apoiar a aquisição de produtos alimentares oriundos dos produtores do Município
Apoiar a aquisição dos produtos alimentares oriundos dos produtores do Município (agricultura familiar).
10 – CULTURA
10.01 – Divulgar, Apoiar, Fomentar e promover a Cultura através de seus programas
Viabilizar recursos destinados à realização de projetos e eventos culturais;
Manutenção do museu, biblioteca municipal, banda municipal casa do artesão.
11 – ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
11.01 - Manutenção da infraestrutura esportiva e administrativa
Manutenção das praças esportivas, contratação de serviços de terceiros e manutenção administrativa;
11.02 – Realização e participação de eventos esportivos
Realização e participação em diversos tipos de eventos esportivos, recreativos e de lazer;
11.03 – Melhorar a infraestrutura esportiva e recreativa
Construção, readequação, ampliação e reforma de equipamentos esportivos, com campos, quadras, e vestiários;
Aquisição de terrenos para campos de futebol, campos de futebol de areia, quadras de vôlei de areia; canchas poliesportivas; canchas de malha; alambrados; quadra esportivas, iluminação de áreas de esportes e pistas de caminhada;
Incentivo a atletas;
11.04 – Contratação de profissionais
Contratação de profissionais para as diversas modalidades de esportes;
11.05 – Criação de projeto juntamente com a Secretaria de Educação e Saúde
Criação de projeto juntamente com a Secretaria de Educação e Saúde.
12 – DESENVOLVIMENTO URBANO
12.01 – Infraestrutura Urbana
Execução de serviços de adequação de acesso, pavimentação asfáltica, drenagem, obras complementares na cidade, tais como:
Execução de recuperação da malha asfáltica e serviços de tapa buraco;
Execução de serviços de sinalização urbana;
Meio-fio;
12.02 – Renovação da frota de máquinas e veículos
Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos visando a melhoria na prestação de serviços.
12.03 – Desapropriação de áreas para o desenvolvimento urbano para construção de estradas vicinais
Desapropriação de áreas para implantação de projetos de interesse do Município;
12.04 – Limpeza Urbana
Manutenção e melhoria no serviço de coleta de lixo (inclusive a implantação de coleta seletiva), limpeza urbana e gerenciamento de aterro sanitário;
12.05 – Implantação e revitalização de Praças e Jardins
Implantação, manutenção e revitalização de praças, jardins e arborização;
12.06 – Iluminação Pública
Manutenção e ampliação de Serviços de Iluminação Pública, instalação de iluminação, aquisição do material necessário a conservação e ampliação da rede, tanto urbana quanto rural;
12.07 – Cemitério Municipal, e casa mortuária.
Manutenção, conservação do cemitério organização, adequação e melhorias no cemitério, e construção de casa mortuária para atender os funerais.
13 – OBRAS E INFRAESTRUTURA
13.01 – Infraestrutura Rural
Readequação de Estradas rurais, controle de erosão do solo, cascalhamento e implantação de estradas;
Construção,reforma e readequação de pontes e congêneres, visando a melhoria das estradas municipais;
13.02 – Renovação da frota de máquinas e veículos
Aquisição de máquinas e equipamentos visando a melhoria na prestação de serviços.
14 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
14.01 – Indústria e Comércio
Desenvolver programas de industrialização visando a geração de empregos oferecendo incentivos fiscais;
Estruturar a secretaria de equipamentos para melhorar o atendimento as empresas locais;
Apoiar as empresas locais e as que pretendam se instalar no Município;
Apoiar os micros e pequenos empreendedores do Município, para terem condições de sustentabilidade comercial;
Apoio específico ao comerciante e fabricantes locais com a melhoria da nossa agência de empregos.
15 – TURISMO
15.01 – Indústria e Comércio
Promoção, incentivo, apoio e divulgação do Turismo;
Apoiar e promover cursos;
Apoiar e fomentar o Turismo rural e ecológico e manifestações culturais;
Apoio a eventos culturais e festivos.
16 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA
16.01 – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO
100% dos processos recebidos e cumpridos no prazo estabelecido;
Propositura de 100% das ações judiciais formalmente requeridas, após análise de cabimento;
16.02 - REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO
100% das notificações e intimações extrajudiciais recebidas e respondidas;
100% das notificações e intimações originárias do Ministério Público recebidas e respondidas no prazo;
100% das respostas e informações de competência da PGM requeridas pelos Tribunais de Contas e Órgãos de Controle respondidas ou encaminhadas no prazo;
16.03 - CONSULTIVO
100% dos procedimentos administrativos recebidos e devolvidos no prazo máximo de 45 dias;
Análise de todos os processos conclusos à PGM referente aos anos de 2018, em 6 meses;
16.04 - EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA
Ajuizar todas as certidões de dívida ativa recebidas durante o ano, especialmente as referentes a tributos lançados nos exercícios a partir de 2014.;
Otimizar a tramitação dos processos de execução fiscal, acelerando a arrecadação de tributos em juízo;
Atender e encaminhar as demandas dos cidadãos referentes a processos de competência da PGM;
16.05 - DECRETOS E LEIS
100% dos projetos de lei e decretos elaborados e encaminhados no prazo de 30 dias da solicitação formal;
Análise e controle de constitucionalidade exercido em todos os projetos de lei no prazo de 15 dias;
16.06 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Elaborar e implantar política municipal de defesa do consumidor;
Receber, analisar e encaminhar 100% das consultas, denúncias e sugestões dos consumidores;
Orientar 100%dos consumidores atendidos;
Instaurar procedimentos administrativos cabíveis no prazo de 15 dias;
Fiscalizar e aplicar sanções legais aos fornecedores nos casos cabíveis;
Elaborar, atualizar e publicar em meio eletrônico a lista de fornecedores com maior índice de reclamações;
Elaborar e executar 8 campanhas educativas sobre direitos do consumidor para o público em geral;
16.07 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Adquirir material permanente para melhoria e otimização das condições de trabalho;
Adquirir material de consumo para suporte as ações administrativas do órgão;
16.08 - ESTRUTURA DE PESSOAL
Realizar concurso para reposição de pessoal;
16.09 - LICITAÇÃO
Análise jurídica em todos os processos de licitação e compras remetidos à PGM.
Paranaíba-MS 14, de junho de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal