Administração/Serviços Gerais · 18 de abril de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre a reposição inflacionária dos Servidores Públicos de que trata o artigo 222 da lei Complementar n.º 047 de 09 de maio de 2011 e altera os Anexos I da Lei Complementar n.º 051, de 09 de dezembro de 2011, Anexo IV da Lei Complementar n.º 053, de 21 de agosto de 2012 e dá outras providências”.
PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA, Prefeito Interino do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica concedida reposição inflacionária nos vencimentos dos Servidores Efetivos do Município de Paranaíba-MS, de que trata o artigo 222 da lei Complementar n.º 047, de 09 de maio de 2011, pelo índice do IPCA/IBGE no percentual de 5,8386%, extensivo aos inativos e pensionistas.
Parágrafo único. O valor do incentivo financeiro dos Agentes Comunitários de Saúde – referência 09 do Anexo IV da Lei Complementar n.º 053/2012, na forma da Portaria n.º 250, de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, passa a ser de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais).
Artigo 2º. Fica aumentado para doze o quantitativo de cargos em comissão de Diretor de Escola, contidos no Anexo I da Lei Complementar n.º 051, de 09 de dezembro de 2011.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 16 dias do mês de abril de 2013.
PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA
Prefeito Municipal Interino
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
AILTON LUCIANO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração
ANEXO IV
(Lei Complementar nº 055, de 16 de abril de 2013)
TABELA DE REFERENCIAS SALARIAIS - CARGO EFETIVO
Referencia
Valor em R$
01
732,69
02
845,41
03
1.014,49
04
1.859,90
05
1.916,26
06
2.198,07
07
2.367,15
08
4.847,02
09
950,00
Paranaíba(MS), 16 de abril de 2013.
PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA
Prefeito Municipal Interino
ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA-MS.
ANEXO I
(Lei Complementar n.º 055, de 16 de abril de 2013)
Quadro de Pessoal do Magistério
e Respectiva Remuneração
Denominação do Cargo
e Escolaridade
Quantidade Total
de cargos
Cargos efetivos
Função Comissionada
e/ou convocado
Salário Inicial
Diretor de Escola
12
00
11
20% sal. base jornada de 40h
Vice-Diretor
05
00
05
15% sal. base jornada de 40h
Psicopedagogo
15
00
15
R$ 13,23
Hora/aula
Professor Nível I
Magistério/CEFAM
11
11
00
R$ 9,90
Hora/aula
Professor Nível II
Licenciatura em curso superior
graduação plena
300
185
115
R$ 13,23
Hora/aula
Professor Coordenador
50
20
30
sal. base correspondente ao cargo de 40 h do prof. Nível II + 15% de adicional
Paranaíba(MS), 16 de abril de 2013.
PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA
Prefeito Municipal Interino