Administração/Serviços Gerais · 28 de abril de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 27 DE ABRIL DE 2010.
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 27 DE ABRIL DE 2010.
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 40, de 31 de Março de 2010 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 85 da Lei Complementar nº 40/2010 de 31 de março de 2010, o inciso XI e o §3º, com a seguinte redação:
“Art. 85.................................................
XI - por trabalho técnico ou cientifico.
§1º - ....................................................
§2º - ....................................................
§3º - a gratificação por trabalho técnico ou cientifico, poderá ser atribuída, no percentual de até 100% (cem por cento) do vencimento-base, pela prestação de serviços de natureza essencialmente técnica ou cientifica ou como incentivo à participação em programas de capacitação tecnológica no interesse do Município.
Art. 2º Altera os Artigos 86, 112 e 113 ambos da Lei Complementar nº 40/2010 de 31 de março de 2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 - Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião do período aquisitivo de suas férias, uma gratificação correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração que lhe é devida.
§1º - A critério da Administração será permitida a conversão de 50% (cinqüenta por cento), das férias em dinheiro, mediante requerimento do funcionário, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
......................................................................................NR
Art. 112 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5%(cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, por cada cinco anos de efetivo serviço público prestado ao município até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).
.....................................................................................NR
Art. 113 - Para efeito de contagem do adicional de tempo de serviço, será considerado o tempo de efetivo exercício prestado ao Município.
......................................................................................NR
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 27 dias do mês de abril de 2010
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração