Administração/Serviços Gerais · 24 de fevereiro de 2015
LEI N.º 1.998, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.998, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
“Dispõe sobre a reposição inflacionária aos servidores do Quadro Efetivo e Comissionados do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba – MS – PREVIM e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica concedida a reposição inflacionária aos servidores do Quadro Efetivo e Comissionados do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba-MS – PREVIM.
Parágrafo único. A reposição inflacionária será a do IPCA/IBGE, no percentual de, 6,40% (seis inteiros e quarenta décimos por cento) sobre a remuneração do servidor.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração