Procuradoria Jurídica · 9 de março de 2018
LEI Nº 2.158, DE 02 DE MARÇO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.158, DE 02 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a reposição inflacionária e reajuste remuneratório aos servidores do Quadro Efetivo e Comissionados do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - PREVIM e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam concedidos reposição inflacionária e reajuste remuneratório aos servidores do Quadro Efetivo e Comissionados do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - PREVIM, extensivo aos aposentados e pensionistas.
§ 1º A reposição inflacionária será aplicada pelo IPCA/IBGE no percentual de 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro décimos por cento).
§ 2º O reajuste remuneratório será aplicado no percentual de 2,06% (dois inteiros e seis décimos por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 02 dias do mês de março de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal