Câmara Municipal de Paranaíba · 30 de abril de 2013
LEI Nº 1856 DE 29 DE ABRIL DE 2013
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
LEI Nº 1856 DE 29 DE ABRIL DE 2013
“Dispõe sobre o armazenamento de agrotóxicos e biocidas no município de Paranaíba e sobre o descarte de suas embalagens.”
PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, amparado no § 8.° do art. 72 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º. O armazenamento de agrotóxicos e biocidas no Município de Paranaíba e o descarte de suas embalagens são disciplinados pela presente Lei, e se dará em conformidade com as disposições daLei federal nº 7.802, de 11 de julho de 1999.
Artigo 2º. O armazenamento de agrotóxicos e biocidas deverá ser efetuado pelos estabelecimentos comerciais em local seguro, de modo a evitar acidentes, derramamento ou vazamento do produto.
Parágrafo Único - O recipiente adequado para coleta será instalado em local visível e de fácil acesso, devidamente identificado.
Artigo 3º. Os agrotóxicos e biocidas recolhidos serão remetidos à Vigilância Sanitária para repasse aos fabricantes e distribuidores ou importadores, para que estes adotem procedimentos de destinação final ambientalmente adequada.
Parágrafo Único - As embalagens rígidas deverão ser submetidas a lavagens pelo usuário, antes de seu descarte.
Artigo 4º. O Poder Executivo Municipal poderá definir e criar entrepostos alternativos para recebimento dos agrotóxicos e biocidas a serem descartados pelos usuários até que sejam estruturados mecanismos operacionais para a coleta, transporte e armazenamento desses produtos, tudo como forma de evitar danos ao meio ambiente e a saúde pública.
Artigo 5º. Os estabelecimentos comerciais deverão manter em ordem e à disposição da fiscalização competente, sistema de controle das embalagens devolvidas, com a discriminação de cada uma delas e qualificação do usuário que as devolveu.
Artigo 6º. Na impossibilidade de devolução da embalagem ao estabelecimento comercial, é facultado ao usuário seu retorno ao posto de recolhimento licenciado pelo Município.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranaíba-MS., em 29 de Abril de 2013.
VEREADOR PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA
Presidente
PUBLICADA e REGISTRADA na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
MAÍZA MACIEL DOMINGUES RODRIGUES
Agente Legislativo