Administração/Serviços Gerais · 8 de julho de 2014
LEI N.º 1.964, DE 07 DE JULHO DE 2014
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.964, DE 07 DE JULHO DE 2014
“Proíbe Porteiras e Colchetes em Estradas que passa o transporte Escolar e dá outras providências.”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica proibido o uso de Porteiras e Colchetes nas estradas Municipais onde existe transporte escolar Municipal.
Parágrafo único - A proibição prevista no caput se estende a todas as Estradas em que passa os Ônibus e Vans que transportam os alunos para as escolas do Município de Paranaíba-MS.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 07 dias do mês de julho de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração