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Congresso

Gerência de Saúde · 13 de dezembro de 2019

DECISÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA

GERÊNCIA DE SAÚDE

DECISÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA

Núcleo Núcleo de Vigilância Sanitária

Em cumprimento ao disposto do Art 202 da Lei Municipal n°1.111/03, Código de Postura n° 062/2006, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrada na data de 09/05/2018.

Autuado: COMERCIO DE BEBIDAS N.N.LTDA

Fantasia: CORDIL

CNPJ:.04.076.102/0001-41

Data da Autuação:09/05/2018

Data da Decisão: 22/10/2019

Processo n°: 30.180/2018

Localidade: Avenida Amélia Fukuda, n° 448 A

Tipificação da Infração: Art 325; 341- XXXII da Lei Estadual 1293/92 c/c artigo 7ª do Decreto 8.262/14; artigo 2° da RDC ANVISA 195/2017 e artigos da RDC 90/07

Julgador: José Mario Fernandes – Gerente de Vigilância em Saúde

Decisão final: Aplico a penalidade de MULTA no valor de 100 UFN.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2500, em 13 de dezembro de 2019. Código identificador FE469E8C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.