Gerência de Saúde · 13 de dezembro de 2019
DECISÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA
GERÊNCIA DE SAÚDE
DECISÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA
Núcleo Núcleo de Vigilância Sanitária
Em cumprimento ao disposto do Art 202 da Lei Municipal n°1.111/03, Código de Postura n° 062/2006, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrada na data de 09/05/2018.
Autuado: COMERCIO DE BEBIDAS N.N.LTDA
Fantasia: CORDIL
CNPJ:.04.076.102/0001-41
Data da Autuação:09/05/2018
Data da Decisão: 22/10/2019
Processo n°: 30.180/2018
Localidade: Avenida Amélia Fukuda, n° 448 A
Tipificação da Infração: Art 325; 341- XXXII da Lei Estadual 1293/92 c/c artigo 7ª do Decreto 8.262/14; artigo 2° da RDC ANVISA 195/2017 e artigos da RDC 90/07
Julgador: José Mario Fernandes – Gerente de Vigilância em Saúde
Decisão final: Aplico a penalidade de MULTA no valor de 100 UFN.