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Congresso

Gerência de Saúde · 13 de dezembro de 2019

DECISÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA

GERÊNCIA DE SAÚDE

DECISÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA

Núcleo de Vigilância Sanitária

Em cumprimento ao disposto do Art 2° da Lei Municipal 1.800/13; e Lei Estadual 4.812/16, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrada na data de 22/08/2019.

Autuado: EDNA SUELI FURST

CPF: ***.***.***-**

Data da Autuação: 22/08/2019

Data da Decisão: 02/10/2019

Processo n°: 30.274/2019

Localidade: Rua Duque de Caxias, n° 534

Tipificação da Infração: Art 7° da Lei 1.800/13

Julgador: José Mario Fernandes – Gerente de Vigilância em Saúde

Decisão final: Determino ADVERTÊNCIA desse Processo Administrativo Sanitário.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2500, em 13 de dezembro de 2019. Código identificador C821512D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.