GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2019
LEI Nº 2.231, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.231, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, com base no Decreto Municipal nº 69/2017 e Lei Federal nº 13.019/2014, com a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE NAVIRAI E REGIÃO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Fomento, com base no Decreto Municipal nº 69/2017 e Lei Federal nº 13.019/2014, visando o repasse de recurso financeiro no valor de R$ 801.600,00 (oitocentos e um mil e seiscentos reais) para a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE NAVIRAI E REGIÃO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro à Avenida Jatei nº 505, Centro, nesta cidade, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, sob o número 35.342.359/0001-21, cujo objetivo será a coleta, o transporte e a destinação de recicláveis no âmbito do Município de Naviraí.
§ 1.º A importância mencionada no caput deste artigo será repassada a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE NAVIRAI E REGIÃO, em 12 parcelas de até R$ 66.800,00 (sessenta e seis mil e oitocentos reais), a partir da assinatura do Termo de Fomento.
§ 2.º O Termo de Fomento de que trata o caput, deverá prever a liberação das parcelas, somente mediante a apresentação de relatórios de prestação do serviço de coleta, transporte e destinação de materiais recicláveis, sendo o valor definido a partir da comprovação do serviço prestado.
Art. 2º Para cumprimento ao que estabelece o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Gerência de Meio Ambiente para o exercício de 2019, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí, 26 de novembro de 2019.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
Ref. Projeto de Lei nº 47/2019
Autor: Poder Executivo Municipal