Gerência de Saúde · 13 de dezembro de 2019
DECISÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA
GERÊNCIA DE SAÚDE
DECISÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA
Núcleo de Vigilância Sanitária
Em cumprimento ao disposto do Art 2° da Lei Municipal 1.800/13; e Lei Estadual 4.812/16, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrada na data de 20/08/2019.
Autuado: PEDRO RODRIGUES SANTANA
CPF: ***.***.***-**
Data da Autuação: 20/08/2019
Data da Decisão: 02/10/2019
Processo n°: 30.273/2019
Localidade: Rua Minas Gerais, n° 777 A
Tipificação da Infração: Art 7° da Lei 1.800/13
Julgador: José Mario Fernandes – Gerente de Vigilância em Saúde
Decisão final: Determino ADVERTÊNCIA desse Processo Administrativo Sanitário.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2500, em 13 de dezembro de 2019. Código identificador A580E1FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.