GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de novembro de 2019
LEI Nº 2.230, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.230, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, com base no Decreto Municipal nº 69/2017 e Lei Federal nº 13.019/2014, com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NAVIRAI-ACEN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Fomento, com base no Decreto Municipal nº 69/2017 e Lei Federal nº 13.019/2014, visando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NAVIRAI-ACEN, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro à Av. Iguatemi, nº 125, Centro, nesta cidade, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ nº 03.900.735/0001-60, para o custeio das despesas com a Decoração de Natal com Garrafas PET, no Centro Comercial do Município.
Parágrafo único. A importância mencionada no caput deste artigo será repassada a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NAVIRAI-ACEN, em parcela única de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a partir da assinatura do termo, devendo a prestação de contas ser apresentada no prazo de 90 (noventa) dias, após a realização do evento.
Art. 2º Para cumprimento ao que estabelece o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Gerência de Desenvolvimento Econômico, para o exercício de 2019, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Naviraí, 20 de novembro de 2019.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal