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Congresso

Gerência de Saúde · 27 de janeiro de 2020

DECISÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA

GERÊNCIA DE SAÚDE

DECISÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA

Núcleo de Vigilância Sanitária

Em cumprimento ao disposto do Art 2° da Lei Municipal 1.800/13; e Lei Estadual 4.812/16, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrada na data de 20/02/2019.

Autuado: Edson Alves de Castro

Fantasia: Recamp Pneus

CNPJ: 22.110.394/0001-73

Data da Autuação: 20/02/2019

Data da Decisão: 25/03/2019

Processo n°: 30.180/2019

Localidade: Av. Amélia Fukuda, n° 1478

Tipificação da Infração: Art 7° da Lei 1.800/13

Julgador: José Mario Fernandes – Gerente de Vigilância em Saúde

Decisão final: Aplico a penalidade de MULTA no valor de 50 UFN.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2528, em 27 de janeiro de 2020. Código identificador 3D0ACDEF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.