Gerência de Saúde · 27 de janeiro de 2020
DECISÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA
GERÊNCIA DE SAÚDE
DECISÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA
Núcleo de Vigilância Sanitária
Em cumprimento ao disposto do Art 2° da Lei Municipal 1.800/13; e Lei Estadual 4.812/16, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrada na data de 20/02/2019.
Autuado: Edson Alves de Castro
Fantasia: Recamp Pneus
CNPJ: 22.110.394/0001-73
Data da Autuação: 20/02/2019
Data da Decisão: 25/03/2019
Processo n°: 30.180/2019
Localidade: Av. Amélia Fukuda, n° 1478
Tipificação da Infração: Art 7° da Lei 1.800/13
Julgador: José Mario Fernandes – Gerente de Vigilância em Saúde
Decisão final: Aplico a penalidade de MULTA no valor de 50 UFN.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2528, em 27 de janeiro de 2020. Código identificador 3D0ACDEF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.