Gerência de Saúde · 13 de dezembro de 2019
DECISÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA
GERÊNCIA DE SAÚDE
DECISÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA
Núcleo de Vigilância Sanitária
Em cumprimento ao disposto do Art 2° da Lei Municipal 1.800/13; e Lei Estadual 4.812/16, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrada na data de 06/05/2019.
Autuado: Maurilio Bruno
CPF: ***.***.***-**
Data da Autuação: 06/05/2019
Data da Decisão: 15/10/2019
Processo n°: 30.209/2019
Localidade: Rua Pedro Ivo, n° 263
Tipificação da Infração: Art 7° da Lei 1.800/13
Julgador: José Mario Fernandes – Gerente de Vigilância em Saúde
Decisão final: Aplico a penalidade de MULTA no valor de 50 UFN.
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Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2500, em 13 de dezembro de 2019. Código identificador 36628079: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.