Departamento de Licitação · 2 de setembro de 2011
LEI Nº. 1253 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 1253 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Miranda/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento com o a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.615.000,00 (Hum milhão, seiscentos e quinze mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE.
Artigo 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Miranda/MS, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e impostos sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações e do produto da arrecadação de outros impostos.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso I e II do art. 159 da Constituição Federal – quando a garantia disposta no caput deste artigo forem quotas do Fundo de Participação dos Estados ou Municípios e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos a Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
§ 2º - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos - Quotas do Fundo de Participações dos Municípios – FPM, previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3º - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil/SA autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 4º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de Miranda-MS, não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal.
Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Miranda-MS, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Miranda/MS-MS no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miranda/MS, 01 de setembro de 2.011.
NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO
Prefeito Municipal