Contabilidade · 26 de novembro de 2015
LEI Nº 1345 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
CONTABILIDADE
LEI Nº 1345 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANDA/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA, Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Miranda para exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Miranda para o exercício de 2016, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 63.000.000,00 (Sessenta e três milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 48.773.400,00 (Quarenta e oito milhões, setecentos e setenta e três mil e quatrocentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.226.600,00 (Doze milhões, duzentos e vinte e seis mil e seiscentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. 1. Receitas Correntes
61.851.850,00
Receita Tributaria
5.455.000,00
Receita de Contribuições
500.000,00
Receita Patrimonial
232.500,00
Receita de Serviços
10.000,00
Transferências Correntes
55.222.350,00
Outras Transferências Correntes
432.000,00
2. 2. Receita de Capital
7.437.150,00
Operações de Crédito
4.995.000,00
Transferência de Capital
2.442.150,00
3. Deduções da Receita
- 6.289.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 6.289.000,00
5. TOTAL
63.000.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
53.661.600,00
Despesa de Capital
8.708.400,00
Reserva de Contingência
630.000,00
TOTAL
63.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Miranda
2.700.000,00
Gabinete do Prefeito
296.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
9.936.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
976.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
385.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
9.570.750,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
23.108.650,00
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
12.007.600,00
Secretaria Municipal de Assistência e Trabalho
2.229.000,00
Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
787.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
176.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
138.000,00
Secretaria Municipal de Habitação
60.000,00
Reserva de Contingência
630.000,00
TOTAL
63.000.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, horas de aval, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º. A reserva de contingência também poderá ser utilizada como fonte para a abertura de créditos adicionais ao orçamento, conforme preceitua o Art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, na proporção 1/12 (um doze avos) ao mês, caso não esteja sendo utilizada como define a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 9º. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2016, o Decreto que estabelecerá a programação mensal de desembolso dos órgãos integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, c/c Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base nas Receitas Previstas e nas Despesas Fixadas nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Miranda/MS, 25 de novembro de 2015.
JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA
Prefeita Municipal