Contabilidade · 9 de julho de 2015
LEI Nº 1336 DE 23 DE JUNHO DE 2015
CONTABILIDADE
LEI Nº 1336 DE 23 DE JUNHO DE 2015
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçametnária anual de 2016 e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Srª. JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1° - A Prefeita Municipal de Miranda – MS, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no Art. 165 § 2º da Constituição Federal e Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, compreendendo;
I – As prioridades e metas da administração pública municipal para 2016, Anexo I;
II – A estrutura e organização dos orçamentos;
III – As diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV – As diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamento do Município e suas alterações;
V – As diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;
VI – Os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
VII – As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII – As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
IX – As disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçamentos;
X – As regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;
XI – As limitações de empenho;
XII – As transferência de recursos;
XIII – As disposições gerais;
XIV – Despesas obrigatórias constitucionais;
XV – Metas anuais; e
XVI - Riscos Fiscais;
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Artigo 2° - Constituem prioridades e metas da Administração Municipal, a serem contempladas na sua programação orçamentária:
I – a modernização da administração pública municipal através da informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar n° 101/00;
II – o estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos;
III – uma programação social efetiva priorizando, sobretudo a população de baixa renda no acesso a serviços básicos de educação, saúde, habitação e transporte, do apoio a programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e do estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada;
IV – a implantação de uma infraestrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, transporte urbano, drenagem, iluminação pública, saneamento, pavimentação de vias urbanas e outras obras complementares;
V – o incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas;
VI – construção, manutenção, restauração e conservação de edificações públicas integrantes do patrimônio municipal.
VII – As Metas e Prioridades poderão sofrer alterações, decorrentes de alocação de recursos nas esferas Estadual e Federal, não previstos no Orçamento Programa e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo estas despesas consideradas como irrelevantes, conforme § 3º do Artigo 16 da L.R.F.
VIII – As Metas e prioridades serão regulamentadas pelos respectivos poderes nas respectivas esferas através de Decreto, podendo inclusive sofrer alterações, em consonância com os Artigos 16 e 17 da L.R.F.
IX – A implantação de uma política de atendimento às áreas indígenas, priorizando os programas relacionados à saúde, saneamento, educação, transporte, habitação e de incentivo a agricultura.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Artigo 3° - A Lei de Orçamento deverá conter os preceitos estabelecidos no Artigo 2º da Lei 4.320/64, de unidade, universalidade, anualidade, assim como os quadros demonstrativos ao referido artigo.
§ 1º - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração Centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.
§ 2º - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais.
Artigo 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária anual por Funções, Subfunções, Programas, Atividades e Projetos, em conformidade com a Portaria nº 42 de 14.02.99 do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 1° - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II – Subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III – Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
§ 2º - As fontes de financiamento do orçamento programa de 2016 serão classificadas conforme a instrução normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações.
§ 3º Se houver alterações nas fontes e suas destinações, categorias econômicas e nos grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças publicas ou por ato legal do Tribunal de Contas – MS fica o Poder Executivo autorizado a adequá-las.
§ 4º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 5º - Cada atividade e projeto identificará a função, a subfunção e o programa aos quais se vinculam.
Artigo 5° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64.
Artigo 6º - Na Lei Orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º - As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:
I – Função, Subfunção e Programa;
II – Grupos de Despesa;
III – Elemento de Despesa.
§ 2º - Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes:
I – Pessoal e Encargos Sociais – 1;
II – Juros e Encargos da Dívida – 2;
III – Outras Despesas Correntes – 3;
IV – Investimentos – 4;
V – Inversões Financeiras – 5; e
VI – Amortização da Dívida – 6.
§ 3º - Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa são os constantes da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal.
Artigo 7° - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o dia 30 de outubro de 2015, será constituído de:
I – Mensagem;
II – Texto da Lei;
III – Quadros Orçamentário consolidado conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com a Instrução Normativa TC/MS IN 35/2011 e suas alterações.
Artigo 8° - O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.
Artigo 9° - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social que compõem o Orçamento Geral do Município, poderão ser apresentados no detalhamento do Orçamento em cada Programa de Ação do Governo com Demonstrativo Resumido do seu total, no texto da Lei.
Artigo 10 – O Orçamento Anual abrangerá os poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, bem como os órgãos e Entidades da Administração direta e indireta instituídos por leis.
Artigo 11 – Constará na Lei Orçamentária Anual a autorização para abertura de créditos adicionais suplementar nos termos do Inciso I do Art. 41 tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43, ambos da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: Excluem-se do limite estabelecido no “caput” deste artigo, ficando desde já autorizadas, para utilização nos Poderes Executivo e Legislativo, as Suplementações de dotações para atendimento das seguintes situações:
I – O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos, Autarquias e Fundações através de Decreto nos termo do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade.
II – Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais;
III – Insuficiência de dotação nos grupos de natureza despesas 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da Dívida;
IV – Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;
V – Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse Termos de Cooperação e/ou Instrumentos Congêneres, limitados aos recursos efetivamente arrecadados; e
VI – A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64; e
VII – O remanejamento de dotações dentro da mesma fonte de recurso.
Artigo 12 – Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do Artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, constará uma reserva de Contingência de no mínimo a 1% (um por cento) da Receita Liquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos Fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Aplica-se a Reserva de Contingência o mesmo procedimento e condições para os Poderes Executivo e Legislativo, no que couber.
Artigo 13 – A mensagem do Projeto de Lei Orçamentária Anual que será remetida à Câmara Municipal deverá explicitar sinteticamente os valores previstos para o orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Artigo 14 - O Órgão central de finanças encarregado do Planejamento Orçamentário comandará as alterações Orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando as aplicações em áreas prioritárias, de maior concentração de necessidade de serviços públicos.
Artigo 15 - Fica autorizada a realização de concursos Públicos para todos os poderes, desde que:
I - Atendam os dispositivos do Artigo 169 da C.F. e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04.05.00.
II - Sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Artigo 16 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) conforme Emenda Constitucional nº 058, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Artigo 17 - O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 § 1º, incisos I à III da Lei nº 4.320/64, observando o que se contém no Parecer – C nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal.
§ 2º - A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do art. 29-A da Constituição Federal.
Artigo 18 - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Artigo 19 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2016 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.
Artigo 20 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração do Orçamento Programa de 2016 do Poder Executivo, por meio de Audiências públicas, a serem realizadas, especialmente para esse fim, conforme dispõe os arts. 4º e 44 do Estatuto da cidade e o Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 21 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Artigo 22 - É obrigatória a inclusão no orçamento, de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho do exercício corrente, conforme determina o § 1º do Art. 100 da Constituição Federal.
Artigo 23 - As dotações orçamentárias para atender as despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente realizados, e de campanhas de natureza educativa e preventiva, inclusive as despesas com a publicação de editais e outras legalmente permitidas, como a publicação de atos públicos e campanhas para esclarecer os contribuintes sobre o calendário fiscal do Município.
Artigo 24 - Na programação da despesa serão observados os seguintes procedimentos:
I – é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - É vedado consignar na lei orçamentária projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
III – é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
Artigo 25 - Além das prioridades referidas no artigo 2º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias somente se admite a inclusão de novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada no orçamento, se:
I - tiverem sido adequadamente atendidos os projetos já iniciados;
II - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Artigo 26 - A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Artigo 27 - As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2015 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2016.
Artigo 28 - A Lei Orçamentária destinará:
I – para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na forma prevista no Caput do art. 212 da Constituição Federal.
II – em ações e serviços públicos de saúde não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, do § 2º do Art. 198 da Constituição Federal.
Artigo 29 - Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício de 2016 deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, sua evolução e a arrecadação até o mês de julho de 2015.
Artigo 30 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para o atendimento pré-escolar, as entidades assistenciais de natureza educacionais, saúde e assistência social.
II – pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado a administração municipal.
Artigo 31 - É vedada a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Artigo 32 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.
Parágrafo único. A inclusão de operações de créditos e alienação de bens imóveis nos orçamentos anuais, somente será consignada até o valor autorizado por Lei, conforme preceitua a Legislação Federal pertinente, ou em valores simbólicos para efeito de registro orçamentário.
Artigo 33 – É vedada à inclusão na Lei orçamentária Anual, bem como em suas alterações, de dotações a titulo de subvenções sociais para Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive Fundações mantidas pelo Poder Público, ressalvado as destinações para o atendimento das ações de assistência social, educacional e cultural ou de incentivo ao desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial e do turismo no Município, quando se tratar atividades de interesse da municipalidade.
§ 1º - À inclusão na Lei orçamentária Anual de dotações para transferência de recursos a entidades privadas, sem fins lucrativos, poderá ocorrer desde que estas comprovem:
I. Serem considerados de utilidade publica municipal, estadual ou federal;
II. Serem registrados no Conselho Nacional de Serviço Social;
III. Atenderem ao disposto no Artigo 61, do ato das disposições Constitucionais transitórias, da Constituição Federal;
IV. Sejam vinculadas a organismos internacionais autorizados a exercerem atividades no território nacional, quando for o caso; e.
V. Desenvolvam ações de relevante interesse para coletividade local ou sul-mato-grossense.
§ 2º - As Entidades privadas beneficiadas, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
Artigo 34 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos, quando autorizadas por lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental, esporte amador e incentivo à cultura e ao turismo;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Artigo 35 - Os precatórios Judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houver sido incluído integram a divida Pública consolidada, para fins de aplicação dos limites constitucionais.
Artigo 36 - Nos Termos do Art. 63 da Lei Complementar Federal nº 101, fica obrigado a:
I - Verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para Pessoal, no final de cada Semestre.
II - Divulgar semestralmente até 30 dias após o semestre, o Relatório de Gestão Fiscal (Art. 54), e Demonstrativo de que tratam o Artigo 53 da Lei Complementar nº 101.
Artigo 37 - A Despesa total com o pessoal do Executivo não poderá exceder o percentual de 54% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos Termos do Artigo 18, 19 e 20 da Lei complementar Federal nº 101 de 04.05.2000.
Artigo 38 - A operacionalização e demonstrações contábeis compreenderão isolada e conjuntamente as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta autarquia e fundacional inclusive empresa estatal dependente, nos termos do inciso III do Artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 39 - As disponibilidades de Caixa serão depositadas em instituições Oficiais nos termos do Artigo 43 da Lei complementar nº 101/2000 e § 3º do Artigo 164 da C.F., devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a Órgão, Fundo, ou Despesa Obrigatória.
Artigo 40 - A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema da Seguridade Social, como estabelecido em Lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios.
Artigo 41 - Integram a Divida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do § 3º do Artigo 29 da Lei 101/2000.
Parágrafo único. Equipara-se a Operação de crédito, e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Lei 101/2000:
a) Assunção de Dividas;
b) O reconhecimento de Dividas;
c) A confissão de Dividas.
Artigo 42 - O Orçamento Relativo à Saúde deverá observar os limites constitucionais estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29.
Artigo 43 - Ao Município compete a arrecadação de todos os tributos instituídos nas Constituições Federal e Estadual vigente e na Lei Orgânica do Município, bem como a aplicação de suas rendas.
Artigo 44 - As previsões de Receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações da Legislação da variação do índice de preço do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes aqueles a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º - Reestimativa de Receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º - O montante previsto para Receitas de Operações de Crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constante do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º - O Poder executivo colocará a disposição do Legislativo, antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas Orçamentárias, os estudos e as estimativas das Receitas para o exercício subsequente, inclusive da Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Artigo 45 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e a sonegação, da quantidade e valores.
Parágrafo único. As Despesas igualmente terão a programação financeira e cronograma de execução bimestral de desembolso.
Artigo 46 - Se, no decorrer do Exercício Financeiro e Fiscal, as Despesas, em face de variação de preços, tender a ultrapassar os quantitativos orçados, os quais são objeto de índice de crescimento pré-fixado, e a Receita também comportar-se acima dos níveis das Despesas Estimadas, o Prefeito poderá efetuar, excepcionalmente, adequação Orçamentária compatibilizada aos efeitos inflacionários, corrigindo monetariamente os valores quantificados no projeto originalmente aprovado.
Parágrafo único. Da mesma forma, se o comportamento da receita e despesa tenderem a reduzir, em função de baixa taxa inflacionária, a Prefeita adotará as medidas adequadas à contenção de despesas, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 47 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renuncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo menos uma das seguintes condições:
I - Demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerado na estimativa da Receita Orçamentária, na forma do Artigo 16º da Lei complementar nº 101, e de que não afetará as metas de resultados Fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no Caput, por meio do aumento da Receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - O dispositivo neste Artigo não se aplica:
I - As alterações das alíquotas dos impostos previstos nos Incisos I, II, IV e V do Artigo 153 da Constituição Federal, na forma do seu § 1;
II - Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Artigo 48 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao Patrimônio Público a geração de despesas ou assunção que não atendam o disposto nos Artigos 16 e 17 da Lei complementar nº 101/2000.
Artigo 49 - Consideram-se como Despesas com Pessoal, as definidas no Artigo 18 da Lei complementar n° 101/2000, assim como as normas estabelecidas nos Artigos 2º, 19, 20, 21, 22 e 23 do mesmo diploma legal.
Artigo 50 - As Receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, e amortização da dívida, contrapartida a financiamentos e outros necessários para sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas e obtenção de ganhos de produtividade, no que couber.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 51 - Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados por lei específica.
Parágrafo único. Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes do artigo 2° desta Lei.
Artigo 52 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição;
II – das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo.
CAPÍTULO VI
LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Artigo 53 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado, deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Artigo 54 - Para efeito do disposto no § 3º art. 16, da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizadas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Artigo 55 - A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício, ao limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/00.
Artigo 56 - A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal e visará ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de cada órgão.
§ 1º - Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas:
§ 2º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Artigo 57 - A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 58 será realizada ao final de cada semestre.
Artigo 58 - Na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 56 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/00.
Artigo 59 - Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, a realização de concursos, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, serão realizadas mediante lei específica, obedecidos os limites constantes desta Lei e da Lei Complementar n.º 101/00.
Artigo 60 - No corrente exercício, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 56 desta Lei, somente poderá ocorrer quanto ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da Prefeita Municipal ou por autoridade por ela delegada.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 61 – O poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I - Ao recadastramento dos contribuintes do imposto sobre Serviço de qualquer Natureza – ISS, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
II - Á reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI adequando-o á realidade e valores de mercado;
III - Ao controle da Circulação de Mercadorias e Serviços produzidos e comercializados no município, para efeitos de crescimento do índice de participação no ICMS;
IV - Ás amostragens populacionais periódicas, visando à obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de participação dos Municípios FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e imposto sobre Produtos industrializados;
V - A recuperação dos investimentos, através da cobrança da Contribuição de Melhorias previstas em Leis;
VI - A cobrança, através das Tarifas decorrentes de Serviços Públicos ou do Exercício do Poder de Polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na Prestação dos Serviços e nas demais atividades vinculadas aos Contribuintes Imobiliários, Prestadores de serviços, comércio e Indústria em geral, localizados no território do Município;
VII - Modernização da Administração Pública Municipal, através da informatização dos serviços, redução de Despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.
Artigo 62 - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, em consequência de projeto de lei encaminhado ao Legislativo, e aprovado até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Artigo 63 - A concessão ou ampliação de quaisquer incentivos, isenções ou benefícios, de natureza tributária ou financeira, somente poderão ser aprovados caso indiquem a estimativa de receita e as despesas, em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive as transferências e vinculações constitucionais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Artigo 64 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
Artigo 65 - As alterações orçamentárias dentro de cada Grupo de Despesa que não ensejarem mudança de valor poderão ser realizadas mediante Decreto.
Artigo 66 - É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Artigo 67 - Os recursos da Reserva de Contingência poderão, também, ser utilizados para suplementação de créditos orçamentários que se revelarem insuficientes no decorrer do exercício, conforme Artigo 8º da Portaria nº 163 de 04/05/2001, da STN.
CAPÍTULO X
DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA
Artigo 68 - Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar n.º 101/00.
CAPÍTULO XI
DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS
Artigo 69 - Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9º da Lei Complementar n.º 101/00, ficando o Poder Executivo, por ato próprio, responsável pela reprogramação dos empenhos, nos limites do comportamento da receita, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
CAPÍTULO XII
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Artigo 70 - O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que sejam conveniências do Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Artigo 71 - As transferências de recursos financeiros destinados a auxílios e subvenções, no que couber, obedecerão às regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar n.º 101/00.
Artigo 72 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a quaisquer títulos submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam recursos.
Artigo 73 – A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de Projetos e Atividades típicas das Administrações Estaduais e Federais ressalvadas os concernentes a Despesas Previstas em convênios e acordos com Órgãos dessas esferas de governo.
§ 1º - A Despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em Convênios e acordos far-se-á em programação específica classificada conforme Dotação Orçamentária.
§ 2º - Os convênios e acordos que destinarem recursos para obras, benfeitorias, reformas, em instalações que não sejam de propriedade e domínio do Município, terão sua execução nos Registros extra-orçamentários.
§ 3º - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, bem como em suas alterações, de quaisquer Recursos do Município para Clubes e Associações ou outras Entidades Congêneres, excetuadas as Creches e Escolas para o atendimento Pré-Escolar, Ensino Fundamental ou Especial a Cargo do Município e auxílio a universitários cuja renda seja insuficiente para custeio de seus estudos ou locomoções.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 74 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for apreciado e votado pela Câmara Municipal e devolvido ao Poder Executivo para sanção até o dia 15 de dezembro do exercício proposto, o Prefeito Municipal promulgará a Lei Orçamentária a vigorar para o exercício subsequente, de acordo com o Projeto de Lei original enviado a Câmara Municipal.
§ 1º - Não apresentado pelo Poder Executivo o projeto de Lei Anual ou rejeitado este pelo Poder Legislativo, fica automaticamente aprovado para viger no exercício seguinte, o Orçamento do exercício em curso, consolidado no mês de dezembro, com suas alterações orçamentárias e autorizações concedidas relativas aos Créditos Adicionais com a devida correção monetária do exercício.
Artigo 75 - Os créditos adicionais somente poderão ser abertos, desde que cumpridas às formalidades do artigo 167, inciso V e seu § 3º, da Constituição Federal, obedecidas às disposições dos artigos 7º, 40 a 46, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, ou Legislação Federal superveniente.
Artigo 76 - Na elaboração da Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2016, no que couber, observar-se-á continuidade dos planos, programas e projetos de governo já iniciados, implementados, se necessários, observadas as prioridades estabelecidas no Plano Municipal de conformidade com as disposições da LEI Orgânica do Município, naquilo que for aplicável e não conflitar com a Legislação hierarquicamente superior ou superveniente, ficando, inclusive, autorizado para esse fim, à abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixada para o exercício de 2016.
Artigo 77 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miranda/MS, 23 de junho de 2015.
JULIANA PEREIRA DE ALMEIDA DE ALMEIDA
Prefeita Municipal