Contabilidade · 13 de janeiro de 2014
LEI Nº. 1311 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
CONTABILIDADE
LEI Nº. 1311 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANDA/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARLENE DE MATOS BOSSAY, Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Miranda para exercício financeiro de 2014, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Miranda para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 56.250.000,00 (Cinquenta e seis milhões duzentos e cinquenta mil), importando o Orçamento Fiscal em R$ 45.178.750,00 (Quarenta e cinco milhões cento e setenta e oito mil setecentos e cinquenta reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.071.250,00 (Onze milhões setenta e um mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos estabelecida na Portaria TCE/MS nº 21 de 20 de dezembro de 2012 que altera as disposições da Instrução Normativa nº 35 de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, estando demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
I – RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1. RECEITA CORRENTE
54.757.000,00
Receita Tributária
5.355.000,00
Receita de Contribuições
400.000,00
Receita Patrimonial
175.000,00
Transferências Correntes
48.301.000,00
Outras Receitas Correntes
526.000,00
2. RECEITA DE CAPITAL
6.861.000,00
Operações de Créditos
1.000.000,00
Alienação de Bens
50.000,00
Transferência de Capital
5.811.000,00
3. DEDUÇÕES DO FUNDEB
- 5.368.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 5.368.000,00
TOTAL
56.250.000,00
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Despesa Corrente
45.041.000,00
Despesa de Capital
10.909.000,00
Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL
56.250.000,00
III – DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01.01.01
Câmara Municipal de Miranda
2.071.750,00
02.01.01
Gabinete do Prefeito
115.000,00
02.01.02
Assessoria Jurídica
4.000,00
02.01.03
Assessoria de Comunicação
185.000,00
02.01.04
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
75.000,00
02.01.05
Junta do Serviço Militar
4.000,00
02.02.01
Secretara Municipal de Administração e Finanças
10.347.000,00
02.03.01
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
250.000,00
02.04.01
Secretaria Mun. Agricultura e Desenvolvimento
422.000,00
02.05.01
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
8.753.000,00
02.06.01
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
537.000,00
02.06.02
FUNDEB
15.000.000,00
02.06.03
Fundo Municipal de Educação e Cultura
5.621.000,00
02.06.04
Fundo Municipal de Cultura
26.000,00
02.07.01
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
3.302.250,00
02.07.02
Fundo Municipal de Saúde
5.462.000,00
02.08.01
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.294.000,00
02.08.02
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
7.000,00
02.08.03
Fundo Municipal de Investimento Social
389.000,00
02.08.04
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
10.000,00
02.08.06
Fundo Municipal de Assistência Social
612.000,00
02.08.07
Fundo Municipal de Direito do Idoso
5.000,00
02.09.01
Secretaria Municipal de Tur. e Meio Ambiente
163.000,00
02.09.02
Fundo Municipal de Turismo
864.000,00
02.09.03
Fundo Municipal de Meio Ambiente
175.000,00
02.10.01
Secretaria Municipal de Planejamento
170.000,00
02.11.01
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
17.000,00
02.12.01
Secretaria Municipal de Habitação Social
4.000,00
02.12.02
Fundo Municipal de Habitação
65.000,00
02.99.99
Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL
56.250.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
Art. 6º Fica autorizado e não serão computadas para efeito do limite do inciso I do artigo anterior as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos e fundações através de Decreto nos termo do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade.
II – Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais;
III – Insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da Dívida;
IV – Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;
V – Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação, limitados aos recursos efetivamente arrecadados; e
VI – A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64;
Art. 7º. Fica autorizado à inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. A inclusão de novos elementos de despesa não representa aumento de despesa no Orçamento Geral do Município.
Art. 8º. Fica autorizada a readequação da despesa com o aumento da receita efetivamente arrecada e respectivas fontes de recursos referidas na Portaria TCE/MS nº 21 de 20 de dezembro de 2012 que altera as disposições da Instrução Normativa nº 35 de 14 de dezembro de 2011.
Art. 9º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 10. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício de 2013, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2013.
Art. 11. Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 12. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2014, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2014, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Miranda/MS, 20 de dezembro de 2013.
MARLENE DE MATOS BOSSAY
Prefeita Municipal