SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 21 de dezembro de 2018
DELIBERAÇÃO/CME Nº 083, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DELIBERAÇÃO/CME Nº 083, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Amplia o prazo de vigência do ato de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do “Centro de Educação Infantil Oliva Proença Bossay”, do Município de Miranda/MS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos da Indicação CEIEF/CME nº 05/2018, aprovada em Sessão Plenária Extraordinária de 19 de dezembro de 2018,
DELIBERA:
Art. 1º Fica ampliado, até dia 31 de dezembro de 2019, o prazo de vigência do ato concessório de funcionamento do “Centro de Educação Infantil Oliva Proença Bossay”, pertencente ao Município de Miranda/MS, cujo prazo do ato autorizativo expira em 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º O Centro de que trata o caput do artigo anterior deverá instruir processo em órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino, solicitando Autorização de Funcionamento da Educação Infantil, fundamentado na legislação vigente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento do prazo concedido.
Art. 3º Esta Deliberação, após homologada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miranda/MS, 19 de dezembro de 2018.
JOSUÉ DA SILVA SIMAS
Conselheiro-Presidente/CME
Dec. nº 2586/2017
HOMOLOGO Em: ____/____/______.
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS BRITO
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Decreto “P” nº 008/2017