SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 27 de novembro de 2019
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARECER ORIENTATIVO 02/2019
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARECER ORIENTATIVO 02/2019
Interessado: Sistema Municipal de Ensino do Município de Miranda/MS
Assunto: Regulamentação do Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul para o Sistema Municipal de Ensino nas etapas da educação infantil e do ensino fundamental.
Relator: Josué da Silva Simas, Abadia Borges e Telma Pascoal Metelo Correa
Parecer Orientativo nº 02/2019
Câmara: Conselho Pleno
Data: 25/11/2019
I - RELATÓRIO
1. Introdução
A Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, instituiu e orientou a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a ser implementada obrigatoriamente nas etapas e respectivas modalidades da Educação Básica. Considerando a homologação da BNCC da educação infantil e do ensino fundamental, este documento visa orientar a sua implementação.
Em Mato Grosso do Sul, o processo iniciou-se com a instituição de uma Comissão Estadual de Implementação da Base Nacional Comum Curricular, por meio da Resolução “P” SED nº 2.766, de 28 de agosto de 2017, sob a presidência da Secretária de Municipal de Educação, com representação do Conselho Municipal de Educação, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul, União dos Conselhos Municipais de Educação e da Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul.
Dentre os objetivos da Comissão, destaca-se o compromisso para o estabelecimento e cumprimento das premissas do regime de colaboração. Assim, o Estado e os Municípios de Mato Grosso do Sul assumem a responsabilidade do processo de aprendizagem dos estudantes de todo seu território, independentemente de redes de ensino.
O regime de colaboração institucionalizou-se a partir do momento em que todos os Municípios assinaram o Termo de Intenção de Colaboração para a Co-Construção de um Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul.
Foram criadas Comissões Regionais de Implementação, integradas por representantes das Coordenadorias Regionais de Educação, União Nacional dos Conselhos Municipais, Sindicatos Municipais dos Trabalhadores em Educação, Secretarias Municipais de Educação e Articuladores dos Conselhos Estadual e Municipais de Educação.
A principal função dos membros das comissões foi a de fomentar a participação efetiva da sociedade sul-mato-grossense na construção do Currículo de Referência.
Conforme o art. 4º da Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, as bases que dão sustentação ao projeto nacional de educação responsabilizam o poder público, a família, a sociedade e a escola, pela garantia a todos os educandos, de um ensino ministrado de acordo com os princípios da igualdade de condições para o acesso, inclusão, permanência e sucesso na escola.
Ainda, no inciso II do art. 9º, aduz-se consideração sobre a inclusão, a valorização das diferenças e o atendimento à pluralidade e à diversidade cultural, resgatando e respeitando as várias manifestações de cada comunidade. A BNCC afirma, de maneira explicita, que a Educação Básica deve compreender a complexidade e a não linearidade do conhecimento, promovendo uma educação voltada para o pleno desenvolvimento do estudante, nas suas singularidades e diversidades, reafirmando que a escola é um espaço de aprendizagem e democracia inclusiva, devendo proporcionar práticas de respeito às diferenças e diversidades.
O Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul propõe uma Educação Integral, que reflita tanto na formação quanto no desenvolvimento humano global, o que pressupõe romper com a ideia de um currículo que privilegia a dimensão cognitiva em detrimento da afetiva.
No Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul constam as dez competências gerais como princípios norteadores, definidas na Base Nacional Comum Curricular, por entender que a BNCC é um documento normativo e que as áreas do conhecimento, os componentes curriculares e os campos de experiências, proporcionarão habilidades, aqui destacadas:
1 - Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.
2 - Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das diferentes áreas.
3 - Valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural.
4 - Utilizar diferentes linguagens – verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital, bem como conhecimentos das linguagens
artística, matemática e científica, para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo.
5 - Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares) para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva.
6 - Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se de conhecimentos e experiências que lhe possibilitem entender as relações próprias do mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao exercício da cidadania e ao seu projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade.
7 - Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis, para formular, negociar e defender ideias, pontos de vista e decisões comuns que respeitem e promovam os direitos humanos, a consciência socioambiental e o consumo responsável em âmbito local, regional e global, com posicionamento ético em relação ao cuidado de si mesmo, dos outros e do planeta.
8 - Conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional, compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas emoções e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas.
9 - Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza.
10 - Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários. (BNCC, p. 9 - 10, 2017).
O Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul é instrumento para as secretarias Estadual e Municipal de Educação, bem como para as instituições de ensino privadas elaborarem orientações que auxiliem nos processos de construção e/ou revisão das Propostas Pedagógicas, atendendo, ainda, às normas dos conselhos Estadual e Municipal de Educação.
Da Educação Infantil:
Na Educação Infantil deve-se considerar os cinco Campos de Experiências:
I – o Eu, o Outro e o Nós;
II – Corpo, Gestos e Movimentos;
III – Traços, Sons, Cores e Formas;
IV – Escuta, Fala, Pensamento e Imaginação;
V – Espaços, Tempos, Quantidades, Relações e Transformações.
Nesse sentido, as vivências das crianças não podem ser vistas de forma fragmentada, mesmo porque nessa etapa os tempos são diferenciados. Assim, nas propostas pedagógicas devem ser estabelecidos contextos de vivências que podem ser ampliados nas instituições educacionais, com base em concepções de educação, criança, ensino, aprendizagem e avaliação.
A identidade da instituição, as escolhas pedagógicas, os saberes e conhecimentos de diferentes naturezas compõem os Campos de Experiências, de maneira contextualizada, visando à garantia do direito das crianças à ampliação de conhecimentos, acesso e permanência em instituição educativa de qualidade.
Conforme as Diretrizes Curriculares da Educação Infantil, na transição para o Ensino Fundamental, a proposta pedagógica deve prever formas para garantir a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, respeitando as especificidades etárias, sem antecipação de conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental.
É importante considerar a mudança de etapa como continuidade que, tanto na Educação Infantil, como nos primeiros anos do Ensino Fundamental, envolvendo cuidado, atenção, conhecimento, aprendizagem, conquista e ludicidade.
Do Ensino fundamental:
O ensino fundamental, com duração de nove anos, constitui a segunda etapa da educação básica, com matrícula obrigatória para crianças a partir dos 6 (seis) anos de idade, conforme normas vigentes. A oferta deve ser gratuita na escola pública, inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria.
A etapa do ensino fundamental pode-se constituir em uma ou mais modalidades:
a. Educação de Jovens e Adultos;
b. Educação Especial;
c. Educação Básica do Campo;
d. Educação Escolar Indígena;
e. Educação Escolar Quilombola.
Essas modalidades devem estar de acordo com as normas especificas para sua oferta.
Do Currículo das Instituições de Ensino
Os currículos da educação infantil e do ensino fundamental, bem como das modalidades, devem assegurar o estabelecido no Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul, nas normas emanadas pelos conselhos Estadual e Municipal de Educação e demais legislações pertinentes.
O Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul deve ser complementado, em cada rede de ensino e instituições privadas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, por uma parte diversificada, devendo ser planejado, executado e avaliado como um todo, atendendo às especificidades de cada localidade, contemplando em sua proposta Pedagógica as seguintes temáticas:
O Estudo da História e a Cultura afro-brasileira e indígena;
Direitos das Crianças e dos Adolescentes;
Educação em direitos humanos;
Educação ambiental;
Educação para o trânsito;
Educação alimentar e nutricional;
Educação fiscal;
Educação financeira;
Saúde, sexualidade e gênero, vida familiar e social;
Respeito, valorização e direitos dos idosos;
Conscientização, prevenção e combate à intimidação sistemática (bullying);
Cultura sul-mato-grossense e diversidade cultural;
Superação de discriminações e preconceitos como racismo, sexismo, homofobia;
Cultura digital, e outros.
A Avaliação Institucional Interna e Externa, as Avaliações de desempenho dos estudantes e Formação Continuada, devem estar alinhadas ao Currículo estabelecido.
Os currículos e projetos pedagógicos para as escolas do campo, indígenas e quilombolas deverão contemplar, nos componentes curriculares, especificidades de cada localidade, em conformidade com as normas dos conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação.
Da Proposta Pedagógica das Instituições de Ensino
A Proposta Pedagógica, documento obrigatório que norteia e orienta as ações planejadas da instituição de ensino, será elaborada coletivamente, com participação da comunidade escolar, de forma a possibilitar uma ação pedagógica voltada para o respeito e a valorização da diversidade e para a formação da cidadania plena, na perspectiva de educação integral.
Cabe à instituição de ensino articular a elaboração e ou reformulação da Proposta Pedagógica com o Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul, as Diretrizes Curriculares Nacionais, os planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação e o contexto em que a escola se situa, observadas as especificidades locais.
O Ensino Fundamental deverá ser estruturado por áreas do conhecimento e componentes curriculares, conforme o Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul.
1. Linguagens
Componentes curriculares da área de linguagem:
- Língua Portuguesa
- Língua Inglesa
- Arte
- Educação Física
2. Matemática
Componente curricular da área de Matemática:
- Matemática
3. Ciências da Natureza
Componente curricular da área de Ciências da Natureza:
- Ciências
4. Ciências Humanas
Componentes curriculares da área de Ciências Humanas:
- Geografia
- História
Para o Ensino Religioso, deve-se observar o art. 33 da LDB nº 9.394/1996 e o art. 23 da Resolução CNE/CP nº 2/2017.
As instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino poderão se adequar ao Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul com as seguintes orientações:
a) elaborar e/ou adequar as Propostas Pedagógicas evitando prejuízos aos estudantes na transição curricular.
b) adequar as matrizes curriculares e as avaliações;
c) promover a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério;
d) elaborar e/ou adotar material didático-pedagógico à luz do Currículo.
As instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino poderão aderir ao Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul, porém, ao optar em produzir seu próprio referencial curricular ou similar, deverão cumprir o estabelecido na Base Nacional Comum Curricular, conforme determina a Resolução CNE/CP nº 02/2017.
O Conselho Estadual de Mato Grosso do Sul, os conselhos Municipais de Educação, a Secretaria de Estado de Educação, as secretarias Municipais de Educação, a União dos Dirigentes Municipais de Educação-UNDIME/MS, União dos Conselhos municipais de Educação de Mato Grosso do Sul - UNCME/MS, em regime de colaboração, deverão monitorar e avaliar a implantação dos dispositivos deste Parecer.
Em atendimento às normas vigentes e no cumprimento de suas competências, este Conselho Municipal de Educação recomenda o Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul, definindo neste Parecer Orientativo a implantação e a implementação nas escolas públicas e privadas do Sistema de Ensino do Município de Miranda-MS.
Este Parecer Orientativo entra em vigor na data de sua publicação.
II – CONCLUSÃO DA PLENÁRIA
A Plenária, reunida em 25 de novembro de 2019, aprova o Parecer Orientativo.
(aa) Josué da Silva Simas – Presidente, Walquiria Angelica Santos Bitonti, Abadia Borges, Marcos Vinicius Oliveira Amorim, Vanda Gondim Cavallari, Claudenice Albuquerque Gonçalves, Simone Alves Dantas de Paula, Telma Pascoal Metelo Correa, Regina dos Santos Medina, Sonia da Silva Valejo de Souza e Eliethe Maria de Lima.
JOSUÉ DA SILVA SIMAS
Conselheiro-Presidente do CME
Referências
BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010. Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.
_______. Ministério da Educação. Secretaria da Educação Básica. Base nacional comum curricular. Brasília, DF, 2017. Disponível em: < http://basenacionalcomum.mec.gov.br/a-base/ >. Acesso em: maio, 2018.
_______. Ministério da Educação e da Cultura, Conselho Nacional de Educação, Conselho Pleno. Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017.
_______. Ministério da Educação e da Cultura, Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação Básica. Resolução CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Diário Oficial da União, Brasília, 18 de dezembro, Seção 1, p. 18. 2009.
______. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação