Departamento de Licitação · 25 de janeiro de 2013
LEI 1289-2013
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 1289-2013
LEI Nº. 1289 DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANDA PARA O EXERCÍCIO DE 2013”.
A Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Juliana Pereira Almeida de Almeida, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Miranda aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
Artigo 1º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Miranda – MS, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e Fixa a Despesa em igual valor de R$ 52.700.000,00 (cinqüenta e dois milhões e setecentos mil reais) líquidos, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2º A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS
RECEITA CORRENTE
R$
45.992.681,82
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$
5.809.600,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$
291.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$
39.322.081,82
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$
570.000,00
RECEITA DE CAPITAL
R$
6.707.318,18
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
R$
3.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$
50.000,00
TRANSFERÊNCIA CAPITAL
R$
3.657.318,18
TOTAL
R$
52.700.000,00
Artigo 3º A Despesa total do Município de R$ 52.700.000,00 (cinqüenta e dois milhões e setecentos mil reais), compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 40.437.750,00 (quarenta milhões quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e cinqüenta reais) e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 12.262.250,00 (doze milhões duzentos e sessenta e dois mil reais).
Parágrafo Único. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA.
DESPESAS CORRENTES
R$
42.696.300,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$
9.603.700,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
400.000,00
TOTAL
R$
52.700.000,00
II – DESPESA POR FUNÇÃO;
01
LEGISLATIVA
R$
1.905.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
R$
8.503.800,00
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$
2.129.200,00
10
SAÚDE
R$
10.133.050,00
12
EDUCAÇÃO
R$
16.560.250,00
13
CULTURA
R$
50.000,00
14
DIREITOS DA CIDADANIA
R$
90.000,00
15
URBANISMO
R$
9.664.700,00
16
HABITAÇÃO
R$
95.000,00
17
SANEAMENTO
R$
15.000,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
R$
398.000,00
20
AGRICULTURA
R$
408.000,00
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$
505.000,00
25
ENERGIA
R$
75.000,00
27
DESPORTO E LAZER
R$
388.000,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
R$
1.380.000,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
400.000,00
TOTAL
R$
52.700.000,00
III - DESPESA POR PODERES DO MUNICÍPIO
A) PODER LEGISLATIVO
R$
1.905.000,00
01 - Câmara Municipal
RS
1.905.000,00
B) PODER EXECUTIVO.
R$
50.795.000,00
01 - Prefeitura Municipal
R$
21.627.500,00
02 – Fundo Municipal de Saúde
R$
10.148.050,00
03 - Fundo Municipal de Assistência Social
R$
1.592.200,00
05 - Fundo Municipal de Investimento Social
R$
390.000,00
06 - FUNDEB
R$
11.000.000,00
07 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
R$
147.000,00
08 – Fundo Municipal de Educação e Cultura
R$
5.610.250,00
09 – Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
R$
10.000,00
10 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
R$
175.000,00
11 – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
R$
95.000,00
Artigo 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43, parágrafo § 1º, incisos II, III e IV da Lei Federal 4320/64, extensiva ao Poder Legislativo.
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.
III – A abertura de Créditos Adicionais para adequação da Previsão do Poder Legislativo face ao Limite Constitucional.
Parágrafo Único: Fica autorizado e não será computada para efeito do limite do inciso I deste Artigo.
a) O remanejamento de Dotações e Fontes de Recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos e Fundações através de Decreto nos termos do Artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, limitado ao Crédito autorizado para a respectiva unidade.
b) A abertura de Créditos Adicionais para a adequação da Despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação, limitados aos recursos efetivamente arrecadados.
c) A abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
d) A abertura de Créditos Adicionais para adequação da Despesa com Pessoal.
Artigo 5º - Fica autorizada a inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único: A inclusão de novos elementos não altera os valores dos créditos autorizados.
Artigo 6º - Fica autorizada a readequação da Despesa com o aumento da Receita efetivamente arrecadada e respectivas Fontes de Recursos referidas na Instrução Normativa 36/2012 (TCE/MS) e suas alterações posteriores.
Artigo 7º - Autoriza o Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e da Lei do Plano Plurianual de Investimento – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2013, revogando a Lei nº. 1286 de 13 de dezembro de 2012.
Miranda – MS, 23 de janeiro de 2013.
JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA
Prefeita Municipal