Contabilidade · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº 1412 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
CONTABILIDADE
LEI Nº 1412 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANDA/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Miranda – MS, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Miranda para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 68.400.000,00 (sessenta e oito milhões e quatrocentos mil reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 51.737.500,00 (cinquenta e um milhões, setecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 16.662.500,00 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.
Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
72.883.000,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
5.877.000,00
Receita de Contribuições
700.000,00
Receita Patrimonial
81.500,00
Receita de Serviços
13.000,00
Transferência Correntes
66.189.500,00
Outras Receitas Correntes
22.000,00
2. Receita de Capital
2.686.000,00
Operações de Crédito
500.000,00
Transferência de Capital
2.186.000,00
3. Deduções da Receita
-7.169.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
-7.169.000,00
5. TOTAL
68.400.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesas Correntes
62.907.000,00
Despesas de Capital
5.193.000,00
Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL
68.400.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
010101 - Câmara Municipal de Miranda
2.800.000,00
020101 – Junta de Serviço Militar
52.000,00
020202 – Assessoria Jurídica
59.000,00
020103 – Assessoria de Comunicação
351.000,00
020104 – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
33.000,00
020105 – Junta de Serviço Militar
5.000,00
020201 – Secretaria Municipal de Finanças
13.216.500,00
020301 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
379.000,00
020401 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
393.000,00
020501 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
6.677.000,00
020601 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3.206.000,00
020602 – FUNDEB
19.005.000,00
020603 – Fundo Municipal de Educação e Cultura
4.312.000,00
020604 – Fundo Municipal de Cultura
5.000,00
020701 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
7.665.500,00
020702 – Fundo Municipal de Saúde
6.426.000,00
020801 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
28.500,00
020802 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
10.000,00
020803 – Fundo Municipal de Investimento Social
193.000,00
020804 – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
4.000,00
020806 – Fundo Municipal de Assistência Social
2.334.500,00
020807 – Fundo Municipal de Direito do Idoso
5.000,00
020901 – Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
130.000,00
020902 – Fundo Municipal de Turismo
540.000,00
020903 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
26.000,00
021001 – Secretaria Municipal de Planejamento
120.000,00
021101 – Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
107.000,00
021201 – Secretaria Municipal de Habitação e Interesse Social
8.000,00
021202 – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
9.000,00
029999 - Reserva de Continência
300.000,00
Total
64.400.000,00
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Prefeitura Municipal de Miranda
21.851.500,00
Câmara Municipal de Miranda
2.800.000,00
Fundo Municipal de Educação e Cultura
7.518.000,00
Fundo Municipal de Saúde
14.091.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.342.000,00
FUNDEB
19.005.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
10.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
193.000,00
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
4.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
26.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
9.000,00
Fundo Municipal de Cultura
5.000,00
Fundo Municipal de Turismo
540.000,00
Fundo Municipal de Direito do Idoso
5.000,00
TOTAL
68.400.000,000
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, conforme estabelecido na Lei 1407 de 04 de julho de 2018, art. 11, inciso I (Lei de Diretrizes Orçamentárias), tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
III – Incluir novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:
a. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b. provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c. resultantes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preconiza o Inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
d. suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitando-se ao total do respectivo crédito;
Art. 7º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 9º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 54 de 14 de dezembro de 2016.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Miranda/MS, 13 de dezembro de 2018.
MARLENE DE MATOS BOSSAY
Prefeita Municipal