JURÍDICO · 17 de outubro de 2019
DECRETO N. 2763 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
JURÍDICO
DECRETO N. 2763 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
“NOMEIA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL, REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIODO MUNICÍPIO DE MIRANDA-MS”.
O Exmo. Sr. EDSON MORAES DE SOUZA – PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANDA/MS, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto da Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO a transmissão de mandato do Poder Executivo Municipal, dado o afastamento da prefeita anterior por decisão judicial;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao levantamento patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação.
DECRETA:
Art. 1º. - Constituir em caráter excepcional a Comissão Levantamento Patrimonial, reavaliação, baixa, registro, controle e supervisão do patrimônio do Município de Miranda-MS.
Art. 2º. - Deverá ser apresentado relatório final no período de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação do presente ato.
Art. 3º. - Constituirão a Comissão Levantamento Patrimonial os servidores abaixo:
Ketson Jhoni Aguiar Rodrigues;
Carlos Ramão Rodrigues Segato;
Amarildo Roberto de Souza Arguelho.
Artigo 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miranda-MS, 15 de outubro de 2019.
EDSON MORAES DE SOUZA
Prefeito Municipal