Departamento de Licitação · 16 de outubro de 2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2018
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2018
Aos 27 de setembro de 2018, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRANDA-MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dr. Alexandre, nº 94, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o Nº 13.140.956/0001-30, representada neste ato pelo Secretário Municipal, o Sr. Wilson Braga, brasileiro, casado, RG n.º *** SSP/MS e inscrita no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado no Beco Travessa dos Massari nº 67, Centro, Miranda – MS, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado à empresa: GREEN FARMACEUTICA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 03.411.908/0001-86, situada na Rua Barão do Rio Branco, nº 4677, Bairro: Jardim Gisela, na cidade de Toledo (PR), representada nesta ato pelo seu sócio administrativo o Sr. Alessandro Jeferson Padilha, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade nº *** SESP/PR, e do CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Luiz Antonio Basso, nº 948, Bairro: Jardim Coopagro, na cidade de Toledo (PR), doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 1996, e Decretos Municipais n° 2565/2017 e nº 2233/2013, e subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, resolvem registrar os preços, conforme decisão exarada no PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 158/2018 e HOMOLOGADA nos autos, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 066/2018 – REGISTRO DE PREÇOS, consoante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Ata de Registro de Preços tem por objetivo o registro de preços para aquisição futura de Medicamentos de Ordem Judicial, atendendo a solicitação emitida pela secretaria municipal de saúde, nas quantidades e especificações descriminadas no item 10
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro é o documento vinculativo obrigacional de fornecimento, onde constarão os preços a serem praticados, com características de compromisso da licitante vencedora, se convocadas, vierem celebrar contrato para fornecimento dos medicamentos nas condições definidas neste edital e seus anexos e, se for o caso, com as demais classificadas que aceitarem fornecer os medicamentos pelo preço do primeiro menor preço, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.
2.2. O Pregoeiro convocará formalmente as fornecedoras, com antecedência mínima de 03 dias úteis, informando o local, dia e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.
2.2.1. O prazo acima citado poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pela fornecedora convocada, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Pregoeiro.
2.3. Colhidas as assinaturas, o município de Miranda providenciará a imediata publicação no Diário Oficial do Município.
2.4. As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preços, após a respectiva assinatura da Ata.
2.5. Caso a fornecedora primeira classificada, após convocação, não comparecer ou recusar assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste edital, o Pregoeiro convocará as demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço da primeira classificada na licitação.
2.6. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, sem que haja convocação para a assinatura de Ata de Registro de Preços e Fornecimento, as licitantes estarão liberadas dos compromissos assumidos.
2.7. A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.
3.2. Caberá a Usuária da Ata a responsabilidade, após o registro de preços, pelo controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive aplicação das sanções previstas neste edital.
3.3. A Usuária da Ata deverá informar ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, do não comparecimento da fornecedora para a retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes e aplicação das penalidades cabíveis ao fornecedor faltoso.
3.4. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade de outros municípios que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços deste Município.
3.5. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo VI, nas condições previstas no Edital de Convocação.
3.6. O Município de Miranda não se obriga a firmar contratações oriundas do Sistema Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO, LOCAL DE ENTREGA, ACEITE E RECEBIMENTO.
4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto pela Prefeitura Municipal de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.
4.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizada pela Secretaria de Saúde e Saneamento, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável, sendo efetuado diretamente a empresa contratada, devidamente autorizada pela autoridade superior, contendo o número de referência da Ata.
4.3. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos medicamentos ocorrer em data posterior ao seu vencimento.
4.4. Os medicamentos devem ser entregues nos locais informados pela Secretaria de Saúde e Saneamento no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após a solicitação, mediante requisição expedida pelo contratante, respeitando-se o limite da quantidade solicitada. Os medicamentos devem estar acondicionados adequadamente, de forma a permitir completa segurança durante o transporte.
4.4.1. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão/entidade requisitante, não podendo ultrapassar 03 (dias) úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.
4.4.2. O recebimento dos medicamentos se efetivará, em conformidade com os arts. 73 a 76 da Lei 8.666/93, mediante recibo, nos seguintes termos:
a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação das especificações, mediante “Termo de Aceite Provisório”;
b) Definitivamente, após a verificação da qualidade, quantidade, características, especificações dos medicamentos, e consequente aceitação pela equipe responsável, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, mediante “Termo de Aceite Definitivo”.
4.4.3. Serão recusados medicamentos imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes neste edital e/ou que não estejam adequados para o uso.
4.5. Caso a(s) fornecedora(s) classificada(s) em primeiro lugar não receber ou não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a Administração convocará a segunda classificada para efetuar o fornecimento, e assim sucessivamente quanto as demais classificadas, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
4.6. A segunda classificada só poderá fornecer à Administração quando a primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelada.
4.7. Os medicamentos, objeto desta licitação, deverão ser entregues acompanhados de notas fiscais distintas, ou seja, de acordo com a ordem de utilização, dela devendo constar o número da Ata de Registro de Preços, o produto, o valor unitário, a quantidade, o valor total e o local da entrega, além das demais exigências legais e ainda:
a) Documentação fiscal: os medicamentos devem ser entregues acompanhados da nota fiscal, com especificação da quantidade por lotes entregues de cada medicamento;
b) O fornecedor deverá atender integralmente o ofício enviado, respeitando: os itens solicitados, quantitativos e marca.
c) A nota fiscal deverá ser emitida de acordo com os pedidos solicitados, o fornecedor jamais deverá faturá-la misturando os itens requeridos de ofícios diversos, para não prejudicar o pagamento da mesma com o recurso a ser empregado.
d) Especificações técnicas – os medicamentos devem estar com as especificações em conformidade com o que foi solicitado: forma farmacêutica, concentração, condições de conservação etc.
e) Embalagem – o medicamento deve ser entregue na embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas, nas condições de temperatura exigida em rótulo, e com o número do registro emitido pela Anvisa.
f) Rotulagens e bulas – Todos os medicamentos, nacionais ou importados, devem ter nos rótulos e bulas, todas as informações em língua portuguesa. Ou seja: número de lote, data de fabricação e validade, nome do responsável técnico, número do registro, nome genérico e concentração de acordo com a Legislação Sanitária e nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros.
g) Responsável técnico – as embalagens devem apresentar o nome do farmacêutico responsável pela fabricação do produto, com o respectivo número do Conselho Regional de Farmácia (CRF). O registro do profissional deve ser, obrigatoriamente, da unidade federada onde a fábrica está instalada.
4.8. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.
4.9. As despesas relativas à entrega dos medicamentos correrão por conta exclusiva da detentora da ata.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRATAÇÃO
5.1. As obrigações decorrentes do fornecimento dos medicamentos constantes do Registro de Preços será firmado com o Município de Miranda, observada as condições estabelecidas neste edital e no que dispõe o art. 62 da Lei Federal nº. 8.666/93, e será formalizada através de:
a) Nota de empenho ou documento equivalente, quando a entrega não envolver obrigações futuras;
b) Nota de empenho ou documento equivalente e contrato de fornecimento, quando presentes obrigações futuras.
5.2. O prazo para a retirada da nota de empenho e/ou assinatura da Ata será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação.
5.3. Os quantitativos de fornecimento serão os fixados em nota de empenho e/ou contrato e, observarão obrigatoriamente os valores registrados em Ata de Registro de Preços.
5.4. A licitante vencedora não poderá subcontratar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto da presente licitação.
6. CLÁUSULA SEXTA – DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.2. Quando o preço REGISTRADO tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
6.3. Quando o preço de MERCADO tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;
II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
6.4. O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
6.5. As sanções que determinam o cancelamento do registro do fornecedor são:
I - Suspensão temporária de licitar
II - Declaração de inidoneidade
III - Impedimento de licitar
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
6.6. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público;
II - a pedido do fornecedor.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo dos medicamentos, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.
7.2. Os pagamentos serão efetuados após as comprovações, pela(s) fornecedora(s), de estiver regular com as obrigações relativas aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e INSS, aos Tributos Estaduais, através da Certidão Negativa de Débitos Estaduais, com a Caixa Econômica Federal através da Certidão de Regularidade do FGTS-CRF e com a Justiça do Trabalho através da Certidão de Débitos Trabalhistas-CNDT.
7.2.1 A (s) fornecedora (s) que apresentar as certidões acima solicitadas com débitos, ou seja, Positiva, terão seus pagamentos também efetuados, porem terão um prazo de 15 dias para regularização das pendencias e apresentar novas certidões com plenas regularidades a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, sob pena de rescisão contrato, aplicação de multas e sanções cabíveis previstas neste Edital e na Lei Federal nº 8.666/93.
7.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a fornecedora tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
7.4. Caso se constate erro ou irregularidade na nota fiscal/fatura, o município de Miranda, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la.
7.5. Na hipótese de devolução, a nota fiscal/fatura será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
7.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.
7.7. A Administração Municipal não pagará, sem que tenha autorização prévia e formal nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.
7.8. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela Fornecedora de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.
8. CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa da fornecedora em assinar a ATA, retirar a nota de empenho ou documento equivalente fora do prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos, ficará a fornecedora, a juízo do Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, sujeito às seguintes penalidades:
I - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho e/ou contrato;
II - Cancelamento do preço registrado;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos.
8.2. As sanções previstas nos incisos anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente.
8.3. Por atraso injustificado na execução do objeto:
I - Multa moratória de 1% (um por cento), por dia útil, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;
II - Rescisão unilateral do contrato se for o caso, após o décimo dia de atraso e,
III - Cancelamento do preço registrado.
8.4. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:
I - Advertência, por escrito, nas faltas leves;
II - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento não executado pela fornecedora;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
8.5. A penalidade de multa, estabelecida no inciso II, poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem acima, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos art. 77 a 80 da Lei n. 8.666/93.
8.6. Apresentação de documentação falsa, não manutenção da proposta e cometimento de fraude fiscal, acarretará sem prejuízo das demais cominações legais:
I - suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração de até 05 (cinco) anos e descredenciamento do Certificado de Registro Cadastral deste Município.
8.7. A empresa que não recolher as multas tratadas nos incisos anteriores no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública deste Município, enquanto não adimplida a obrigação.
8.8. Fica garantido à fornecedora o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação do ato.
8.9. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente, mediante aplicação do princípio da proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovadas, desde que requeridas por escrito e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que for notificada da pretensão da Administração Pública deste Município da aplicação da pena.
8.10. As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de Registro Cadastral deste Município.
8.11. Competirá a Prefeitura Municipal de Miranda - MS, na qualidade de Usuária da Ata de Registro de Preços a aplicação das penalidades previstas no subitem 8.1 e seus incisos, e no inciso lll, subitem 8.3.
8.12. A penalidade estabelecida no inciso III do subitem 8.4 será de competência exclusiva da autoridade máxima da Prefeitura Municipal de Miranda - MS, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no subitem 8.8, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e depois de decorridos o prazo de sanção mínima de 02 (dois) anos.
8.13. O Órgão Gerenciador do Sistema de Registros de Preços, na qualidade de responsável pelo controle do cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento caberá a aplicação das demais penalidades previstas no instrumento de convocação.
8.14. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.
9. CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes das aquisições da presente licitação correrão a cargo do Fundo Municipal de Saúde, usuária da Ata de Registro de Preços, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei Federal n°8.666/93 e alterações.
10- CLÁUSULA DÉCIMA – DO PREÇO REGISTRADO
10.1. Considerando tratar-se de julgamento de licitação na modalidade de Pregão Presencial, tipo menor preço por item, HOMOLOGADO a classificação das empresas conforme abaixo especificadas, as empresas vencedoras ficam assim registrados:
Item
Descrição do Produto/Serviço
Unidade
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
1
ACETAZOLAMIDA 250 MG Marca: UNIÃO QUIMICA
UN
180
1,04
187,20
2
ACHEFLAN SPRAY Marca: ACHE
UN
12
97,47
1.169,64
3
ACICLOVIR 200 MG Marca: PHARLAB
CPR
1500
1,16
1.740,00
4
ÁCIDO URSODESOXICOLICO 150MG Marca: ZAMBON
UN
750
5,65
4.237,50
5
ADDERA D3 1000UI Marca: HYPERA
UN
180
2,75
495,00
7
ALENDRONATO DE SODIO 70MG Marca: ELOFAR
CPR
180
0,90
162,00
8
ALMOXICILINA + CLAVULANATO 500+125MG Marca: SANDOZ
UN
5000
3,42
17.100,00
9
ALPRAZOLAM 0,5MG Marca: MEDLEY
UN
360
0,40
144,00
10
ANITA (NITAZOXANIDA) Marca: FARMOQUIMICA
UN
39
56,90
2.219,10
12
ARIPIPRAZOL 10MG Marca: SANDOZ
UN
180
5,96
1.072,80
13
ARTICO 1,5MG + 1,2GR SACHE Marca: EUROFARMA
UN
240
15,75
3.780,00
14
ARTRODAR 50MG Marca: TRB
UN
750
7,59
5.692,50
15
ATORVASTATINA 20MG Marca: NOVA QUIMICA
UN
180
0,76
136,80
16
BACLOFENO 10MG Marca: TEUTO
UN
1000
0,35
350,00
17
BESILATO DE ANLODIPINO 10MG Marca: GEOLAB
UN
360
0,14
50,40
18
BESILATO DE ANLODIPINO 2,5MG + LOSARTANA POTÁSSICA 50MG Marca: ACHE
UN
180
4,43
797,40
19
BESILATO DE ANLODIPINO 5 MG Marca: GEOLAB
UN
360
0,12
43,20
20
BETAISTINA 16MG Marca: ALTHAIA
UN
180
17,24
3.103,20
21
BIMATOPROSTA 0,3 MG 3 ML Marca: MEDLEY
UN
195
93,95
18.320,25
22
BISSULFATO DE CLOPIDOGREL 75MG Marca: AUROBINDO
CX
900
1,31
1.179,00
23
BRILINTA 90MG Marca: SERVIER
UN
750
8,28
6.210,00
24
BROMAZEPAM 3MG COMP Marca: TEUTO
CPR
180
0,28
50,40
25
BROMAZEPAM 6MG Marca: TEUTO
UN
180
0,36
64,80
26
BROMETO DE IPRATRÓPIO GOTAS PARA INALAÇÃO 0,25MG Marca: PRATI
UN
36
2,47
88,92
27
BROMETO DE PINAVÉRIO 100MG Marca: E M S
UN
360
4,89
1.760,40
28
BROMETO DE TIOTRÓPIO 2,5 MCG/4ML Marca: BOERHINGER
UN
12
609,33
7.311,96
29
BROMIDRATO DE CITALOPRAM 20MG Marca: CRISTALIA
UN
360
0,65
234,00
31
BROMIDRATO DE GALANTAMINA 16MG Marca: NOVA QUIMICA
UN
180
9,78
1.760,40
32
BROMIDRATO DE GALANTAMINA 8MG Marca: NOVA QUIMICA
UN
180
9,40
1.692,00
33
BUCLINA 25MG Marca: SANOFI
UN
1500
1,44
2.160,00
34
BUDESONIDA 32MCG 120 DOSES Marca: BIOSINTETICA
UN
75
39,90
2.992,50
35
BUDESONIDA 64MCG 120 DOSES Marca: BIOSINTETICA
UN
75
73,15
5.486,25
37
BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 10MG/ML SOL. ORAL 20ML Marca: HIPOLABOR
UN
250
13,96
3.490,00
38
CANDESARTANA CILEXETILA 16MG Marca: SANDOZ
UN
360
1,77
637,20
39
CARBONATO DE CÁLCIO 1500MG + COLECALCIFEROL 400UI Marca: NATULAB
UN
360
0,92
331,20
40
CARBONATO DE CALCIO 500MG Marca: VITAMED
CPR
750
0,28
210,00
41
CARBONATO DE LITIO 300MG COMP Marca: HIPOLABOR
CPR
750
0,61
457,50
42
CETOROLACO TROMETAMOL0,5% FR Marca: UNIÃO QUIMICA
UN
12
79,70
956,40
43
CILOSTAZOL 50MG Marca: ACHE
UN
360
0,85
306,00
45
CIPROFIBRATO 100 MG Marca: MERCK
CPR
2500
1,31
3.275,00
46
CITALOPRAN 20 MG Marca: CRISTALIA
CPR
750
0,88
660,00
47
CLIMATRIX 100MG Marca: MYRALIS
UN
180
5,19
934,20
48
CLOBAZAM 10 MG Marca: SANOFI
UN
1000
1,90
1.900,00
49
CLOBAZAM 20 MG Marca: SANOFI
UN
180
3,40
612,00
50
CLOPIDOGREL 75 MG Marca: AUROBINDO
UN
180
1,31
235,80
51
CLORETO DE POTÁSSIO 600 MG (EQUIVALENTE 315 MGK+) Marca: GSK
UN
550
1,30
715,00
53
CLORIDRATO DE AMIODARONA 200MG Marca: GEOLAB
UN
360
0,93
334,80
54
CLORIDRATO DE BAMIFILINA 600MG Marca: CHIESI
UN
550
7,32
4.026,00
55
CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150MG Marca: NOVA QUIMICA
CP
1100
1,31
1.441,00
56
CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA 25MG Marca: GERMED
UN
1500
2,01
3.015,00
57
CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA 75MG Marca: NOVARTIS
UN
1500
12,47
18.705,00
58
CLORIDRATO DE DILTIAZEM 120 MG Marca: BOEHRINGER
UN
360
7,82
2.815,20
59
CLORIDRATO DE DILTIAZEM 60 MG Marca: NOVA QUIMICA
UN
1200
0,76
912,00
60
CLORIDRATO DE DONEPEZILA 10MG Marca: RANBAXY
UN
180
11,97
2.154,60
62
CLORIDRATO DE IVABRADINA 5MG Marca: SERVIER
UN
360
5,48
1.972,80
64
CLORIDRATO DE NEBIVOLOL 5MG Marca: TEUTO
UN
1000
3,51
3.510,00
65
CLORIDRATO DE NORTRIPTILINA 10MG Marca: DELTA
UN
550
2,05
1.127,50
66
CLORIDRATO DE ONDANSENTRONA 8 MG Marca: CRISTALIA
UN
550
4,91
2.700,50
67
CLORIDRATO DE OXIBUTINA 5MG Marca: APSEN
UN
1100
1,61
1.771,00
68
CLORIDRATO DE SERTRALINA 100MG Marca: E M S
UN
360
2,01
723,60
69
CLORIDRATO DE SERTRALINA 50 MG Marca: ZYDUS
UN
180
0,42
75,60
70
CLORIDRATO DE TANSULOSINA 0,4MG Marca: MEDLEY
CP
360
3,26
1.173,60
71
CLORIDRATO DE TRAMADOL 100MG Marca: CRISTALIA
CP
1000
18,42
18.420,00
72
CLORIDRATO DE TRAZODONA 50MG Marca: NOVA QUIMICA
UN
180
1,68
302,40
73
CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 37,5 Marca: RANBAXY
UN
180
1,76
316,80
74
CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 75MG Marca: RANBAXY
UN
180
2,64
475,20
75
CLORPROMAZINA 25MG Marca: CRISTALIA
CPR
3500
0,57
1.995,00
76
COLECALCIFEROL 2000UI Marca: MYRALIS
UN
180
4,80
864,00
79
DAFLON 1000 Marca: SERVIER
UN
210
6,99
1.467,90
80
DEPAKENE 250MG/5ML XPE 100ML Marca: ABBOTT
UN
180
30,97
5.574,60
82
DICLORIDRATO DE TRIMETAZIDINA MR 35 Marca: SERVIER
UN
900
4,08
3.672,00
83
DICLORIDRATO DE BETAISTINA 16MG Marca: ALTHAIA
UN
360
0,61
219,60
85
DICLORIDRATO DE PRAMIPEXOL 0,125MG Marca: BIOSINTETICA
UN
360
3,55
1.278,00
86
DIOSMINA + HESPERIDINA 450MG + 500MG Marca: BIOLAB
UN
4000
1,15
4.600,00
87
DIPROPIONATO DE BETAMETASONA + FOSFATO DE BETAMETASONA 5MG/ML + 2MG/ML INJ. Marca: CRISTALIA
UN
250
11,97
2.992,50
88
DONAREN 50MG Marca: APSEN
UN
750
2,23
1.672,50
89
DONILA 10MG Marca: ACHE
CX
360
5,84
2.102,40
90
DORENE 150 MG Marca: ACHE
UN
225
7,53
1.694,25
91
DORMONID 15MG Marca: MEDLEY
UN
750
5,49
4.117,50
92
DUOMO HP 2MG+5MG Marca: EUROFARMA
UN
550
7,17
3.943,50
93
ENALAPRIL 10MG Marca: SANVAL
UN
21000
0,14
2.940,00
94
ESOMEPRAZOL 40 MG Marca: RANBAXY
CPR
195
3,50
682,50
95
EXFORGEHCT 160 + 12,5 + 5MG Marca: NOVARTIS
UN
195
8,44
1.645,80
96
FLUOXETINA (CLORIDRATO) 20MG Marca: PHARLAB
UN
180
0,24
43,20
97
FOSFATO DE SIPAGLIPTINA 50MG Marca: MERCK
UN
180
7,31
1.315,80
98
FUMARATO DE FORMOTEROL DI-HIDRATADO + BUDESONIDA 12/400MCG PÓ INALANTE Marca: BIOSINTETICA
UN
360
6,75
2.430,00
100
FUROSEMIDA 40 MG Marca: PRATI
UN
360
0,13
46,80
101
GABAPENTINA 300MG Marca: SANDOZ
UN
1500
1,92
2.880,00
102
GALVUS MET 50MG + 500 MG Marca: NOVARTIS
UN
195
8,26
1.610,70
103
GARDENAL 20ML(ETICO) Marca: SANOFI
FR
18
26,22
471,96
104
GLAUCOTRAT (TIMOLOL 0,5%) Marca: UNIÃO QUIMICA
UN
12
23,65
283,80
106
HEMITARTARATO DE ZOLPIDEM 10 MG Marca: NOVA QUIMICA
UN
360
1,36
489,60
107
HIDROSMINA 200MG Marca: BIOLAB
UN
360
2,47
889,20
108
IBUPROFENO 50MG/ML SOLUÇÃO ORAL Marca: NATULAB
FR
1000
2,56
2.560,00
109
IMIPRAMINA 25MG Marca: CRISTALIA
UN
180
0,84
151,20
110
INSULINA APIDRA SOLOSTAR Marca: SANOFI
UN
60
77,90
4.674,00
111
INSULINA GLARGINA ( CORRESPONDENTE A 100U INSULINA HUMANA) 3,640MG AMPOLA 3ML Marca: SANOFI
UN
60
204,25
12.255,00
112
INSULINA GLULISINA (CORRESPODENTE A 100UI INSULINA HUMANA) 3,49MG AMPOLA 3ML Marca: SANOFI
UN
60
77,90
4.674,00
115
ISOSSORBIDA 5MG Marca: BALDACCI
UN
2500
0,66
1.650,00
116
JANUMET 50/850 Marca: MERCK
UN
360
8,83
3.178,80
117
JANUVIA 50MG Marca: MERCK
UN
360
8,83
3.178,80
118
LAMITOR 100 MG Marca: TORRENT
UN
360
2,54
914,40
119
LATANOPROSTA 50MCG COLÍRIO Marca: BAUSCH
UN
6
189,05
1.134,30
120
LEITE NAN 1 800GR Marca: NESTLE
UN
70
132,05
9.243,50
121
LEITE NAN 2 800GR Marca: NESTLE
UN
35
147,15
5.150,25
122
LEITE NAN 400GR SEM LACTOSE Marca: NESTLE
UN
85
137,75
11.708,75
123
LEITE NINHO CONFORT 800GR Marca: NESTLE
UN
45
42,75
1.923,75
124
LEITE NUTREN Marca: NESTLE
UN
35
61,75
2.161,25
125
LEITE PEDIASURE 900GR Marca: ABBOTT
UN
67
114,00
7.638,00
126
LEVETIRACETAM 250MG Marca: UCB
UN
2250
3,01
6.772,50
127
LEVODOPA + CLORIDRATO DE BENSERAZIDA 200/50MG Marca: ACHE
UN
900
4,54
4.086,00
128
LEVOFLOXACINO 500MG Marca: PRATI
UN
2500
3,79
9.475,00
129
LEVOMEPROMAZINA 100 MG Marca: CRISTALIA
UN
180
2,08
374,40
130
LEVOMEPROMAZINA 25MG Marca: CRISTALIA
UN
2000
0,94
1.880,00
131
LEVOMEPROMAZINA 4% FR Marca: CRISTALIA
UN
48
22,70
1.089,60
132
LEVOTIROXINA SÓDICA T4 200MG Marca: MERCK
CP
360
1,71
615,60
133
LEVOTIROXINA SÓDICA T4 37,5 Marca: SANOFI
UN
180
0,80
144,00
134
LEXAPRO 15 MG Marca: LUNDBECK
UN
180
22,70
4.086,00
135
LOSARTANA + HIDRO100MG + 25MG Marca: BIOSINTETICA
CP
390
1,89
737,10
136
LOSARTANA POTÁSSICA 50 MG COMPRIMIDO Marca: PRATI
CPR
60000
0,11
6.600,00
137
LOTAR 2,5MG + 50 MG Marca: ACHE
UN
195
3,95
770,25
138
LUBRIFICANTE OCULAR 10 ML Marca: ALCON
UN
12
74,00
888,00
139
LUMIGAN RC 0,01% 3ML Marca: ALLERGAN
UN
12
179,55
2.154,60
140
LUVOX 100MG Marca: ABBOTT
UN
180
14,01
2.521,80
141
MALEATO DE ENALAPRIL 10MG Marca: SANVAL
UN
360
0,13
46,80
142
MALEATO DE MIDAZOLAM 15MG Marca: MEDLEY
UN
180
2,51
451,80
143
MALEATO DE TIMOLOL 5MG 5ML Marca: TEUTO
UN
195
18,62
3.630,90
145
MANIDIPINO 10MG Marca: CHIESI
UN
360
14,20
5.112,00
146
MEBENDAZOL SUSP. 30ML Marca: SOBRAL
UN
100
3,70
370,00
147
MELLERIL 200MG Marca: VALEANT
UN
195
6,55
1.277,25
148
MELLERIL 50 MG Marca: VALEANT
UN
750
1,18
885,00
149
MELOXICAM 15 MG Marca: PHARLAB
UN
3500
0,23
805,00
151
MESILATO DE DOXAZOSINA 2MG + FINASTERIDA 5MG Marca: EUROFARMA
UN
180
6,92
1.245,60
152
METILDOPA 500 MG Marca: SANVAL
UN
5750
1,48
8.510,00
153
METOPROLOL 25MG Marca: MEDLEY
UN
3000
1,06
3.180,00
154
METOPROLOL 50MG COMP. Marca: MEDLEY
UN
195
2,10
409,50
155
METOTREXATO Marca: BLAU
CP
15
2,74
41,10
156
MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG Marca: ROCHE
UN
3300
22,70
74.910,00
157
MINOXIDIL 10MG Marca: WYETH
UN
195
3,98
776,10
158
MONONITRATO DE ISOSORBIDA 20MG Marca: BIOSINTETICA
UN
360
0,44
158,40
159
NEOZINE 100MG Marca: CRISTALIA
UN
750
2,04
1.530,00
160
NEPAFENACO 1MG/ML Marca: NOVARTIS
UN
6
121,60
729,60
162
NIMEGON MET 50+1000MG Marca: SUPERA
UN
180
6,85
1.233,00
163
NITRAZEPAM 5MG Marca: NOVA QUIMICA
UN
600
0,57
342,00
164
OMNIC OCAS Marca: ASTELLAS
UN
750
6,46
4.845,00
165
OXCARBAZEPINA 600MG Marca: MEDLEY
UN
750
2,42
1.815,00
166
PACO 500MG+30MG (PARACETAMOL+CODEINA) Marca: ACTAVIS
UN
2000
1,80
3.600,00
167
PAMELOR 10MG Marca: DELTA
UN
360
1,52
547,20
168
PANTOPRAZOL 40 MG Marca: CIMED
CPR
360
1,41
507,60
169
PARICALCITOL 5,0CG INJ. Marca: ABBVIE
UN
75
588,05
44.103,75
170
PERICIAZINA 1% FR Marca: SANOFI
UN
50
41,62
2.081,00
171
PERICIAZINA 10MG Marca: SANOFI
UN
1100
1,43
1.573,00
172
PIRACETAM 800 MG Marca: UCB
CPR
2500
1,89
4.725,00
173
PLURAIR 120 DOSES Marca: LIBBS
FR
120
82,55
9.906,00
174
PREBICTAL 50MG Marca: ZODIAC
UN
750
3,60
2.700,00
175
PREDNISONA 20MG Marca: SANVAL
CPR
390
0,66
257,40
176
PREGABALINA 50MG Marca: ZODIAC
UN
360
4,18
1.504,80
177
PREGABALINA 75MG Marca: MERCK
UN
360
2,56
921,60
178
PROLOPA 200/50MG Marca: ACHE
UN
1500
4,74
7.110,00
179
PROPATILNITRATO 10MG Marca: FARMOQUIMICA
UN
180
0,88
158,40
181
PRÓS HP 2MG + 5MG Marca: SUPERA
UN
360
7,88
2.836,80
182
PURAN T4 200MG Marca: MERCK
UN
180
2,94
529,20
185
QUETIAPINA 100 MG Marca: NOVA QUIMICA
UN
195
2,18
425,10
186
RAMIPRIL 5MG Marca: MEDLEY
UN
750
2,74
2.055,00
187
RISPERIDONA 1MG Marca: CRISTALIA
UN
2680
0,83
2.224,40
188
RISPERIDONA 1ML - 1MG 30ML Marca: CRISTALIA
UN
12
144,83
1.737,96
189
RISPERIDONA 2 MG Marca: CRISTALIA
UN
5300
0,92
4.876,00
190
RISPERIDONA 3MG Marca: CRISTALIA
UN
550
1,32
726,00
191
ROFLUMILASTE 500MG Marca: NYCOMED
UN
180
22,70
4.086,00
192
ROSUVASTATINA 20 MG Marca: SANDOZ
CPR
750
2,21
1.657,50
193
ROSUVASTATINA CÁLCICA 10MG Marca: SANDOZ
UN
360
1,61
579,60
194
ROTIGOTINA 8 MG Marca: UCB
UN
360
52,91
19.047,60
195
SELOZOK 50 MG Marca: MEDLEY
UN
180
3,18
572,40
196
SIMETICONA GOTAS 10ML Marca: PRATI
UN
3000
2,04
6.120,00
197
SINVASTATINA 40MG Marca: PHARLAB
CPR
25000
0,33
8.250,00
198
SLOW K Marca: GSK
UN
180
1,41
253,80
199
STABIL 0,125MG Marca: BIOSINTETICA
UN
1500
1,56
2.340,00
200
SUCCINATO DE METOPROLOL 100MG Marca: MEDLEY
UN
180
4,53
815,40
201
SUCCINATO DE METOPROLOL 50MG Marca: MEDLEY
UN
180
2,01
361,80
202
SULFATO DE GLICOSAMINA16MG Marca: NOVA QUIMICA
UN
180
9,28
1.670,40
203
SULFATO DE SALBUTAMOL 100MCG SPRAY Marca: TEUTO
UN
6
25,36
152,16
204
SUPLEMENTO HPHC NUTREN SENIOR Marca: NESTLE
UN
15
213,75
3.206,25
206
TEGRETOL 20MG Marca: NOVARTIS
UN
90
44,55
4.009,50
207
TICAGRELOR 90MG Marca: SERVIER
UN
180
8,56
1.540,80
208
TIORIDAZINA 50MG Marca: UNIÃO QUIMICA
UN
180
1,11
199,80
209
TOPIRAMATO 100 MG Marca: E M S
UN
195
1,13
220,35
210
TOPIRAMATO 50MG Marca: SANDOZ
UN
2250
1,06
2.385,00
211
TRAMADOL 50 MG Marca: HIPOLABOR
CPR
2500
0,57
1.425,00
212
TRAMOL 50 Marca: HIPOLABOR
UN
195
0,61
118,95
214
VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA 160MG 12,5 Marca: NOVARTIS
UN
180
7,77
1.398,60
215
VALSARTANA 320 MG Marca: GERMED
UN
195
1,79
349,05
216
VENAFLON 450/50MG Marca: BIOLAB
UN
360
1,61
579,60
217
VENLAFAXINA 150MG Marca: MEDLEY
UN
550
3,70
2.035,00
218
VENLAFAXINA 75 MG Marca: RANBAXY
CPR
180
2,04
367,20
219
VILLIJA 30MG Marca: LIBBS
CP
180
3,94
709,20
220
VILLIJA 60MG Marca: LIBBS
CP
180
7,88
1.418,40
221
XALATAN 50 MCG Marca: WYETH
UN
12
282,15
3.385,80
222
XARELTO - RIVAROXABANA 10MG Marca: BAYER
UN
180
13,96
2.512,80
223
XARELTO 15 MG Marca: BAYER
CP
180
13,96
2.512,80
224
XARELTO 20 MG Marca: BAYER
UN
180
13,96
2.512,80
225
ZOLPIDEM 10MG Marca: NOVA QUIMICA
UN
360
1,09
392,40
Total do Proponente
R$ 623.394,70
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE
11.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º8.666/93.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos Municipais n.º 2565/2017 e 2233/2013, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1. Fica eleito o foro da cidade de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar as questões resultantes desta licitação e que não possam ser dirimida administrativamente.
Assinam: Wilson Braga – Secretário Municipal de Saúde / Alessandro Jeferson Padilha – Green Farmacêutica Eireli EPP