Contabilidade · 29 de dezembro de 2016
LEI Nº 1378 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
CONTABILIDADE
LEI Nº 1378 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANDA/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, SRª JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Miranda para exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Miranda para o exercício de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 63.000.000,00 (Sessenta e três milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 47.548.500,00 (Quarenta sete milhões quinhentos quarenta oito mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 15.451.500,00 (Quinze milhões quatrocentos cinquenta um mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. 1. Receitas Correntes
65.167.400,00
Receita Tributaria
6.320.000,00
Receita de Contribuições
530.000,00
Receita Patrimonial
333.900,00
Receita de Serviços
5.000,00
Transferências Correntes
57.438.500,00
Outras Transferências Correntes
540.000,00
2. 2. Receita de Capital
4.036.000,00
Operações de Crédito
999.000,00
Transferência de Capital
3.037.000,00
3. Deduções da Receita
- 6.203.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 6.203.400,00
5. TOTAL
63.000.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
56.844.600,00
Despesa de Capital
5.525.400,00
Reserva de Contingência
630.000,00
TOTAL
63.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Miranda
2.850.000,00
Gabinete do Prefeito
106.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
10.161.480,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
765.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
590.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
6.176.400,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
24.748.620,00
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
13.185.500,00
Secretaria Municipal de Assistência e Trabalho
2.276.000,00
Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1.332.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
78.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
48.000,00
Secretaria Municipal de Habitação
53.000,00
Reserva de Contingência
630.000,00
TOTAL
63.000.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) suplementares para adequação das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Miranda/MS, 14 de dezembro de 2016.
JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA
Prefeita Municipal