JURÍDICO · 14 de fevereiro de 2019
DECRETO N° 2710 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
JURÍDICO
DECRETO N° 2710 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA REPRESENTAR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRANDA JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAI.”
A Prefeita do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Srª. MARLENE DE MATOS BOSSAY, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1° - Os servidores públicos municipais abaixo relacionados ficam autorizados a representar o Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ n. 13.140.956/0001-30, junto à Receita Federal do Brasil, Agência Fazendária Estadual - AGENFA e Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS:
Wilson Braga, inscrito no RG *** SSP/MS e no CPF n. ***.***.***-**;Paulo Rateiro, inscrito no RG nº. *** SSP/MS e CPF nº. 230.709.511 – 04;Fábio da Silva Prado, inscrito no RG n.º *** SSP/MS e CPF nº. ***.***.***-**;Hélio Rodrigues Miranda Filho, inscrito no RG nº. *** SSP/MS e na OAB/MS nº. 6847.
Parágrafo Único: Os servidores acima nominados representarão o Fundo Municipal de Saúde, junto a referidos Órgãos Públicos podendo requerer pesquisas sobre situação fiscal e cadastral do Município, solicitar emissão de DARF, certidão negativa de débito, vistas de processo administrativo, inclusive recebê-los em carga, quitar débitos e solicitar parcelamento de débito.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Miranda-MS, 04 de fevereiro de 2019.
MARLENE DE MATOS BOSSAY
Prefeita Municipal