JURÍDICO · 17 de outubro de 2019
DECRETO N. 2762 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
JURÍDICO
DECRETO N. 2762 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO”.
O Exmo. Sr. EDSON MORAES DE SOUZA – PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANDA/MS, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto da Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato do Poder Executivo Municipal deve obedecer aos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que os trabalhos da comissão poderão oportunizar uma visão geral do município, para fins de auxiliar no planejamento da atual gestão, em consonância com instrumentos de planejamentos anteriores e as boas práticas de gerenciamento.
DECRETA:
Art. 1º. - Constituir em caráter excepcional a Comissão de Transição de Governo, com o objetivo de diagnosticar a real situação do município recebida nesta gestão, dado o afastamento da prefeita anterior por decisão judicial.
Art. 2º. – A Comissão de Transição de Governo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a análise e avaliação dos contratos administrativos vigentes.
Art. 3º. – Deverá ser apresentado relatório final no período de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação do presente ato.
Art. 4º. - Constituirão a equipe de transição os servidores abaixo:
Fábio da Silva Prado – Contador
Oriosvaldo Fonseca – Recursos Humanos
Hermes Quirino de Souza – Controlador
Artigo 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miranda-MS, 15 de outubro de 2019.
EDSON MORAES DE SOUZA
Prefeito Municipal