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Congresso

JURÍDICO · 15 de agosto de 2018

DECRETO “P” Nº. 71 DE 01 DE AGOSTO DE 2018.

JURÍDICO

DECRETO “P” Nº. 71 DE 01 DE AGOSTO DE 2018.

Cede servidor que especifica e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr.ª MARLENE DE MATOS BOSSAY, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. - Ceder o servidor Sérgio Luiz Romeiro, ocupante do cargo de professor, para exercício em outro município, nos termos do artigo 149, inciso I, da Lei Complementar n. 16/2007, com ônus da remuneração para o cessionário.

Artigo 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo para o dia 01.08.2018, revogando-se as disposições em contrário.

Miranda MS, 01 de agosto de 2018.

MARLENE DE MATOS BOSSAY

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2164, em 15 de agosto de 2018. Código identificador 7BE0AA91: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.