Departamento de Licitação · 4 de maio de 2012
LEI
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI
LEI Nº. 1199 DE 24 DE SETEMBRO DE 2.009
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL – FMIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, SR. NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS, destinado a auferir recursos financeiros captados para a implementação dos programas sociais do Município de Miranda/MS.
Parágrafo Único – O fundo de que trata esta Lei vincular-se-á ao departamento de Assistência Social, a qual compete a sua implementação e respectivos suportes técnicos e materiais.
Artigo 2º - Constituem recursos do Fundo:
I – transferências oriundas do Fundo de Investimento Social instituído pela Lei Estadual nº. 2.105 de 30 de maio de 2000;
II – transferências à conta do orçamento anual do Município;
III – auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – rendimentos de aplicações financeiras, inclusive decorrentes de correção monetárias;
V – doações ou legados;
VI – outros recursos a ele destinados e outras rendas obtidas.
Artigo 3º - Os recursos auferidos pelo Fundo devem ser destinados a investimentos de alcance social cuja realização, por qualquer causa, não estejam sendo ou não possam ser atendidas, total ou parcialmente, por insuficiências de recursos do Município.
Parágrafo Único - É vedada a utilização de recursos do Fundo para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais ou de qualquer despesa não vinculada diretamente ao investimento ou ação apoiada pelo Fundo
Artigo 4º - Fica instituído o Comitê de Fiscalização do Fundo Municipal de Investimentos Social, composto por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) indicados pelo Poder Público Municipal e 03 (três) escolhidos pela Sociedade Civil Organizada.
Parágrafo Único – Ao comitê de que trata o caput deste artigo caberá a análise da prestação de contas dos investimentos financiados com recursos do Fundo.
Artigo 5º - Independentemente de outras normas legais, ao Fundo são aplicáveis as seguintes regras:
I – fica determinada e autorizada a abertura de conta corrente única e específica em instituição financeira de crédito, oficial ou não, para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Investimento Social;
II – Os saldos financeiros apurados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do Fundo Municipal de Investimento Social.
Artigo 6º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças incumbe:
I – arrecadar os recursos recebidos em nome do Fundo com depósito direto dos valores na conta a que se refere o inciso I do art. 5º desta Lei.
II – disciplinar, em obediência ao disposto nesta Lei e em seu regulamento, os controles fiscais e contábeis dos recursos do Fundo.
Artigo 7º - A prestação de contas dos gastos realizados em decorrência de investimentos em programas sociais incumbe ao órgão ou entidade que os realizar.
Parágrafo Único – independentemente das prestações de contas exigidas pelas Leis de orçamento e de finanças públicas, as prestações de contas dos recursos do FMIS devem ser feitas, também, ao comitê referido no art. 4º.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, estabelecer as demais normas à operacionalização do Fundo Municipal de Investimento Social, inclusive quanto a prestação de contas e avaliação dos resultados.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Miranda-MS, 24 de setembro de 2009.
NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO
Prefeito Municipal