Contabilidade · 10 de dezembro de 2014
LEI Nº 1320 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
CONTABILIDADE
LEI Nº 1320 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANDA/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA, Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Miranda– MS para exercício financeiro de 2015, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Miranda para o exercício de 2015, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 62.160.000,00 (Sessenta e dois milhões cento e sessenta mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 47.991.000,00 (Quarenta e sete milhões novecentos e noventa e um mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 14.169.000,00 (Quatorze milhões cento e sessenta e nove mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I – RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1. RECEITA CORRENTE
60.188.000,00
Receita Tributária
5.865.000,00
Receita de Contribuições
450.000,00
Receita Patrimonial
369.000,00
Receita de Serviços
10.000,00
Transferências Correntes
53.118.000,00
Outras Receitas Correntes
376.000,00
2. RECEITA DE CAPITAL
8.116.000,00
Operação de Crédito
599.000,00
Transferência de Capital
7.517.000,00
3. DEDUÇÕES DO FUNDEB
(6.144.000,00)
Dedução p/ Formação do FUNDEB
(6.144.000,00)
4. TOTAL
62.160.000,00
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Despesa Corrente
52.456.000,00
Despesa de Capital
9.404.000,00
Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL
62.160.000,00
III – DESPESA POR ÓRGÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Câmara Municipal de Miranda
2.600.000,00
Gabinete do Prefeito
578.000,00
Secretaria Municipal de Administração
11.632.500,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
476.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
811.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
8.589.500,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
21.600.000,00
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
11.861.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
2.318.000,00
Secretaria Municipal de Turismo Meio Amb. Rec. Hídricos
1.012.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
259.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
78.000,00
Secretaria Municipal de Habitação
45.000,00
Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL
62.160.000,00
IV – DESPESA POR ENTIDADE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Câmara Municipal de Miranda
2.600.000,00
Prefeitura Municipal de Miranda
24.593.000,00
Fundo Municipal de Educação e Cultura
6.574.000,00
Fundo Municipal de Saúde
11.861.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
976.000,00
FUNDEB
15.000.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
24.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
244.000,00
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
10.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
92.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
41.000,00
Fundo Municipal de Cultura
26.000,00
Fundo Municipal de Turismo
114.000,00
Fundo Municipal de Direito do Idoso
5.000,00
TOTAL
62.160.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2015, a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (Cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
Art. 6º Fica autorizado e não serão computadas para efeito do limite do inciso I do artigo anterior as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos, Autarquias e Fundações através de Decreto nos termo do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade.
II – Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais;
III – Insuficiência de dotação nos grupos de natureza despesas 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da Dívida;
IV – Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;
V – Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse Termos de Cooperação e/ou Instrumentos Congêneres, limitados aos recursos efetivamente arrecadados; e
VI – A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64; e
VII – O remanejamento de dotações dentro da mesma fonte de recurso.
Art. 7º. Autoriza à inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo nos termos do Inciso II do Art. 41 utilizando as fontes previstas no § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 8º. Fica autorizada a readequação da despesa com o aumento da receita efetivamente arrecada nas suas respectivas fontes de recursos, elencadas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações.
Art. 9º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 10. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício de 2014, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2014.
Art. 11. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2015, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2015, com base na Receita Prevista e na Despesa Fixada por esta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Miranda/MS, 09 de dezembro de 2014.
JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA
Prefeita Municipal