JURÍDICO · 4 de junho de 2019
EDITAL DE RETIFICAÇÃO N° 06/2019
JURÍDICO
EDITAL DE RETIFICAÇÃO N° 06/2019
RETIFICA O EDITAL N.° 01/2019 DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIROS TUTELARES, TITULARES E SUPLENTES DO MUNICÍPIO DE MIRANDA-MS, GESTÃO 2020/2024
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes-CMDCA, no uso de suas atribuições legais, em razão da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019, que alterou a redação do art. 132 do ECA, torna público as alterações abaixo dos subitens 2.2 e 9.2:
1 - DA RETIFICAÇÃO DO SUBITEM 2.2 DO EDITAL Nº 1
(...)
2.2. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observará as seguintes diretrizes:
a) O processo será realizado para o preenchimento de 05 (cinco) vagas para o mandato de 04 (quatro) anos a membros titulares e suplentes, sendo permitida a recondução ilimitada, daqueles que já estão no exercício da função de conselheiros tutelares, redação dada na Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019, que alterou a redação do art. 132 do ECA.
(...)
2 - DA REABERTURA DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES E CRONOGRAMA SOMENTE PARA OS BENEFICIADOS PELA LEI 13.824/2019
(...)
9.2. As inscrições serão realizadas no período de 05/06/2019 à 06/06/2019, pessoalmente, na Sala da Assessoria de Conselhos Municipais de Miranda-MS, sito a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, número 110 - A – telefone 67-3242-3777, de acordo com o Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município;
(...)
CRONOGRAMA:
Publicação do Edital no meio de comunicação local: 04 /06/2019
Inscrições na Assessoria de Conselhos Municipais das 7:30 as 11:30 das 13:30h às 17:30h nos dias 05/06/2019 a 06/06/2019
Análise dos Requerimentos de inscrições:07/06/2019
Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas no site da Prefeitura e no meio de comunicação: 10/06/2019
Prazo para recurso: 11/06 a 12/06/2019
Análise dos recursos: 13/06 a 14/06/2019
Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética no meio de comunicação: 17/06/2019
Divulgação do local, data e horário de realização do Exame de Conhecimento, no site da Prefeitura e no meio de comunicação: 18/06/2019.
ALESSANDRA LIMA DE OLIVEIRA
Presidente do CMDCA/Miranda-MS