JURÍDICO · 16 de agosto de 2018
DECRETO “P” N. 52 DE 06 DE ABRIL DE 2.018.
JURÍDICO
DECRETO “P” N. 52 DE 06 DE ABRIL DE 2.018.
“INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Marlene de Matos Bossay, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º. Instaurar Sindicância Administrativa para apurar responsabilidade funcional de servidores da Secretaria de Saúde e Saneamento.
Artigo 2º. Os fatos a serem apurados serão averiguados por Comissão composta por 03 (três) funcionários públicos municipais efetivos, sendo: presidente a servidora Mileni Belido dos Santos Benites, relatora a servidora Lauda Helena Ramalho de Souza e membro a servidora Ana Paula de Paula Correa.
Artigo 3º. A Sindicância Administrativa deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto na Imprensa Oficial, incumbindo a Comissão no final do prazo enviar a Representante do Poder Executivo Municipal Relatório Conclusivo de todos os atos e diligências que se fizeram necessárias para averiguação e elucidação dos fatos, podendo, a critério e por conveniência administrativa, ser prorrogado o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa desde que previamente solicitado pela Comissão.
Artigo 4ª. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Miranda-MS, 06 de abril de 2018.
MARLENE DE MATOS BOSSAY
Prefeita Municipal