JURÍDICO · 25 de julho de 2018
DECRETO Nº. 2673 DE 03 DE JULHO DE 2018.
JURÍDICO
DECRETO Nº. 2673 DE 03 DE JULHO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE A DE LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR”).
A Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr.ª MARLENE DE MATOS BOSSAY, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1.º - Delegar poderes ao servidor Geraldo Mesquita Rodrigues, fiscal de tributos municipais, inscrito no RG *** SSP/MS, matrícula 613-1, para representar o Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal perante ao convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal e Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2010, visando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2018.
Miranda, 03 de julho de 2018.
MARLENE DE MATOS BOSSAY
Prefeita Municipal