Departamento de Licitação · 4 de maio de 2012
LEI
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI
LEI N° 1115 DE 17 DE ABRIL DE 2007
“INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB”
A Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Srª. Elizabethe de Paula Pereira Almeida, no uso das atribuições legais, bem como considerando o Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica instituído no âmbito do Município, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, a partir de 1°de janeiro de 2007.
Artigo 2° - O Fundo destina-se a manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e remuneração condigna dos trabalhadores da educação.
Artigo 3° - A receita do Fundo será proveniente do percentual de 20% (vinte por cento) das receitas previstas no Artigo 155 Inciso I, Inciso II combinado com o Artigo 158 Inciso IV,inciso III combinado com o Artigo 158 III, Artigo 157 Inciso II, Artigo 158 Inciso II, Artigo 159 Inciso I, alínea ‘b’, Inciso II da Constituição Federal, da receita da Divida Ativa tributária relativa a impostos inclusive juros e multas eventualmente incidentes, e ainda a Complementação da União com os percentuais e critérios estabelecidos na Legislação Federal.
Parágrafo único: As receitas provenientes de aplicação financeiras serão aplicadas de acordo com a finalidade do Fundo.
Artigo 4° - Pelo menos 60% (sessenta pôr cento) dos recursos anuais do Fundo serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede publica.
Artigo 5° - Serão considerados como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para a Educação Básica Publica, conforme disposto no Artigo 70 da lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996.
Artigo 6° - O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos pelo Conselho Municipal de acompanhamento do FUNDEB.
Artigo 7° - Fica o Município autorizado mediante Credito Especial a adaptar as dotações autorizadas para o FUNDEF no exercício de 2007, para os critérios estabelecidos para aplicação do FUNDEB.
Artigo 8° - O Município poderá efetuar transferências de recursos próprios em contas individuais do Fundo para cobrir eventuais déficits na aplicação.
Artigo 9° - A operacionalização do FUNDEB poderá ser efetuada mediante programas específicos e Contas Bancárias especificas, vinculadas a execução Orçamentária de Fundo de Educação, Secretaria de Educação ou individualmente como FUNDEB, com a prestação de Contas separadas.
Parágrafo único: Amplia-se ao fundo as normas estabelecidas na Legislação Federal, quanto às atribuições e outras normas não explicitas nesta lei.
Artigo 10°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos partir de 1° de janeiro de 2007.
Miranda-MS, 17 de abril de 2007.
ELIZABETHE DE PAULA PEREIRA ALMEIDA
Prefeita Municipal