SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 21 de dezembro de 2018
DELIBERAÇÃO/CME Nº 078, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DELIBERAÇÃO/CME Nº 078, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Define Diretrizes Operacionais complementares para a Matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, de conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do artigo 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, no artigo 32 da Lei nº 9.394/96, na Lei nº 11.274/2006, na Resolução CNE/CEB nº 5/2009, na Resolução CNE/CEB nº 7/2010, no Parecer CNE/CEB nº 20/2009, no Parecer CNE/CEB nº 11/2010, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 2/2018, homologado pela Portaria MEC nº 1.035, de 5 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2018, Seção 1, pág. 43.
DELIBERA:
Art. 1º A presente Deliberação reafirma e consolida a regulamentação do corte etário para matrícula de crianças na pré-escola e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade, a ser observado nas escolas públicas e privadas no município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A data de corte etário vigente em todas as escolas públicas, privadas e instituições de ensino do município de Miranda/MS, para matrícula inicial na Educação Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e no Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, é aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula.
Art. 3º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados pelo Conselho Municipal de Educação, conforme disposto na Deliberação/CME nº 042/2012.
§ 1º É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção.
§ 2º É obrigatória a matrícula na pré-escola, segunda etapa da Educação Infantil e primeira etapa da obrigatoriedade assegurada pelo inciso I do Art. 208 da Constituição Federal, de crianças que completam 4 (quatro) anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula inicial.
§ 3º As crianças que completam 4 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil.
§ 4º A frequência na Educação Infantil não é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.
Art. 4º O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria não tiveram condições de frequentá-lo, nos termos da Deliberação/CME nº 048/2012.
§ 1º É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas vigentes.
§ 2º As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil, na etapa da pré-escola.
Art. 5º Excepcionalmente, as crianças que, até a data da publicação da Resolução CNE/CEB nº2/2018, ou seja 10 de outubro de 2018, já se encontram matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (creche ou pré-escola) devem ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção.
Art. 6º As novas matrículas de crianças, tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, a partir de 2019, serão realizadas considerando a data de corte de 31 de março, estabelecida nas Diretrizes Curriculares Nacionais e reafirmada nesta Deliberação.
Art. 7º O direito à continuidade do percurso educacional é da criança, independentemente da permanência ou de eventual mudança ou transferência de escola, inclusive para crianças em situação de itinerância.
Art. 8º A presente Deliberação entrará em vigor após ser homologada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura e após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miranda/MS, 19 de dezembro de 2018.
JOSUÉ DA SILVA SIMAS
Conselheiro-Presidente/CME
Dec. nº 2586/2017
HOMOLOGO Em: ____/____/______.
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS BRITO
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Decreto “P” nº 008/2017