SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 28 de novembro de 2019
DELIBERAÇÃO/CME Nº 091, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DELIBERAÇÃO/CME Nº 091, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Amplia o prazo de vigência do ato de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Escola Municipal Indígena Polo “Pilad Rebuá”, do Município de Miranda/MS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos da Indicação CEIEF/CME nº 01/2019, aprovada em Sessão Plenária Extraordinária de 25 de novembro de 2019,
DELIBERA:
Art. 1º Fica ampliado, até dia 31 de dezembro de 2021, o prazo de vigência do ato concessório de funcionamento da Escola Municipal Indígena Polo “Pilad Rebuá”, cujo prazo do ato autorizativo expira em 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º A Escola de que trata o caput do artigo anterior deverá instruir processo em órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino, solicitando Autorização de Funcionamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, fundamentado na legislação vigente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento do prazo concedido.
Art. 3º Esta Deliberação, após homologada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miranda/MS, 25 de novembro de 2019.
JOSUÉ DA SILVA SIMAS
Conselheiro-Presidente/CME
Dec. nº 2586/2017
HOMOLOGO Em: 25 /11 / 2019
WALQUIRIA ANGÉLICA SANTOS BITONTI
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Decreto “P” nº 080/2019