Contabilidade · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº. 1396 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
CONTABILIDADE
LEI Nº. 1396 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANDA/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul SR.ª MARLENE DE MATOS BOSSAY, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Miranda/MS, para exercício financeiro de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Miranda – MS, para o exercício de 2018, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 65.000.000,00 (Sessenta e cinco milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 47.686.640,00 (Quarenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e seiscentos e quarenta reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 17.313.360,00 (dezessete milhões, trezentos e treze mil e trezentos e sessenta reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com ato legal do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e os ajustes necessários por meio de ato próprio.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
68.594.160,00
Receita Tributaria
6.560.000,00
Receita de Contribuições
530.000,00
Receita Patrimonial
325.500,00
Receita de Serviços
10.000,00
Transferência Correntes
61.148.660,00
Outras Transferências Correntes
20.000,00
2. Receita de Capital
3.132.840,00
Transferência de Capital
3.132.840,00
3. Deduções da Receita
-6.727.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
-6.727.000,00
4. TOTAL
65.000.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
58.005.660,00
Despesa de Capital
6.344.340,00
Reserva de Contingência
650.000,00
TOTAL
65.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA
2.700.000,00
Câmara Municipal de Miranda
2.700.000,00
GABINETE DO PREFEITO
97.000,00
Gabinete do Prefeito
44.500,00
Assessoria Jurídica
7.500,00
Assessoria de Comunicação
35.000,00
Coordenadoria de Defesa Civil
5.000,00
Junta de Serviço Militar
5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
10.074.625,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
10.074.625,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
181.500,00
Secretaria Municipal de Esporte E Lazer
181.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
537.500,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
537.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
6.311.840,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
6.311.840,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
26.056.800,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
4.077.300,00
FUNDEB
15.855.000,00
Fundo Municipal de Educação e Cultura
5.879.500,00
Fundo Municipal de Cultura
245.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
14.576.860,00
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
6.924.200,00
Fundo Municipal de Saúde
7.652.660,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
2.746.500,00
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
3.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
13.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
226.000,00
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
10.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.489.500,00
Fundo Municipal de Direito do Idoso
5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
793.000,00
Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
86.000,00
Fundo Municipal de Turismo
645.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
62.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
157.375,00
Secretaria Municipal de Planejamento
157.375,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
66.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
66.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
51.000,00
Secretaria Municipal de Habitação
14.000,0
Fundo Municipal de Habitação
37.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
650.000,00
Reserva de Contingência
650.000,00
TOTAL
65.000.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.III – Incluir novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo.
§ 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, horas de aval, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termos Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Miranda/MS, 28 de dezembro de 2017.
MARLENE DE MATOS BOSSAY
Prefeita Municipal